Sindemosc denunciou à Justiça que órgão de trânsito não cumpre decisão judicial proferida em julho de 2011

Aline Felkl

auto escola / Foto: Jornal O Barriga Verde

O Juízo da Vara da Fazenda da Capital determinou, no final desta sexta-feira (7.10), que o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) cumpra em 48 horas decisão judicial proferida em 5 de julho desse ano, que exige o descredenciamento de Centros de Formação de Condutores (CFCs) em situação irregular no Estado. O prazo começa a contar a partir da comunicação oficial da justiça ao Diretor do Detran.

O descumprimento da decisão judicial de julho, proferida na ação civil pública movida contra o Diretor do Detran e contra as auto-escolas irregulares, foi comunicada à justiça no dia 30 de setembro pelo advogado Rafael Horn, que representa o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Veículos de Santa Catarina (Sindemosc).

Na decisão desta sexta-feira o Juiz de Direito acolheu o pedido do Sindemosc e decidiu aumentar a multa pessoal de R$ 10 mil para R$ 50 mil por dia ao Diretor do Detran, caso esta nova determinação judicial para o descredenciamento (que tem prazo de 48 horas para efetivação) não seja cumprida.

O advogado Rafael Horn apurou que mais de 80 CFCs não têm amparo legal no Estado. São empresas que somente passaram a funcionar por força de liminares concedidas no primeiro grau da justiça, mas que já foram revogadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Por conta disto, esses CFCs tiveram suas autorizações de funcionamento junto ao Detran/SC expressamente vedadas na decisão judicial proferida em julho, na ação civil pública ajuizada pelo Sindemosc.

Na decisão desta sexta-feira o Juiz de Direito afirma que “não é permitido que CFCs que tiveram suas liminares negadas judicialmente estejam exercendo atividades de formação de condutores”, e que “não ressoam dúvidas de que o Diretor do Departamento de Trânsito, mesmo ciente do conteúdo da decisão judicial, está a descumprir a determinação, admitindo que CFC´s com decisão judicial desfavorável recebam o credenciamento”.

Por conta disso, o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública também determinou remessa de cópia dos autos da ação do Sindemosc à Promotoria da Moralidade Administrativa, para que Ministério Público seja informado da situação, “noticiando a desídia do Diretor do DETRAN em cumprir a determinação judicial”.

Risco à formação de condutores e insegurança jurídica no Estado

A manutenção do funcionamento de CFCs impedidos de atuar pela justiça coloca em risco a boa formação de condutores e pode gerar dúvidas sobre a validade dos diplomas expedidos por essas empresas. Elas iniciaram atividades porque conseguiram decisões provisórias concedidas pela 1ª instância da Justiça, mesmo após a edição da lei estadual que passou a exigir licitação no setor (lei n. 12.291/2002).

Posteriormente, o Tribunal de Justiça catarinense cassou a maioria dessas decisões, por entender que a partir de 2002, com a vigência da lei estadual n. 12.291, é imprescindível prévia licitação para o funcionamento de CFCs. Das 107 empresas que obtiveram liminar favorável ao credenciamento após a exigência legal de licitação, mais de 80 já tiveram sua permissão revogada pelo TJSC, estando, portanto, em funcionamento irregular.

O Advogado do Sindemosc alerta ainda que o descumprimento das decisões judiciais pelo Detran gera insegurança jurídica no setor e causa incerteza ao consumidor quanto às empresas que efetivamente são regulares. A lei estadual determina ainda que o número de CFCs em cada cidade deve ser proporcional à população. Devido ao descumprimento da decisão judicial pelo Detran, estima-se em mais de 400 o número de empresas operando hoje no Estado, apesar de o próprio Detran possuir estudo mostrando que Santa Catarina poderia ter no máximo 270 – no Rio Grande do Sul, por exemplo, são 274 CFCs autorizados pelo órgão de trânsito.

“O Sindemosc defende a realização imediata da licitação para assegurar um número proporcional e razoável de CFCs operando no Estado, de modo a propiciar uma prestação de serviços de melhor qualidade. Com o número elevado de mortes que ocorrem no trânsito, precisamos, cada vez mais, de motoristas preparados em bons Centros de Formação”, destaca Horn, apontando ainda que o Detran catarinense não teria estrutura para fiscalizar todos os CFCs que mantêm credenciados.

O Advogado também lembra que, segundo entendeu a Justiça, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o setor pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Detran também não admite o funcionamento dos CFCs que tiveram o direito negado pela justiça.

 

fonte :  http://www.adjorisc.com.br/jornais/obarrigaverde/atualidade/justica-da-prazo-de-48-horas-para-detran-sc-descredenciar-auto-escolas-irregulares-1.963542

De acordo com Henrique Luelsdorf Junior, instrutor teórico de uma autoescola de Maringá, o procedimento básico para pessoas com deficiência física tirarem a carteira é basicamente igual às demais.

Nesse sentido, é necessário que o candidato tenha 18 anos completos, documento de identificação e CPF e que passe pelas avaliações psicológica e de aptidão física e mental.

Da mesma forma, frequência obrigatória em curso teórico com 45 aulas, exame teórico, 20 aulas práticas para cada categoria (sendo 20% obrigatoriamente de aulas noturnas) e, por fim, a realização do exame prático de direção, completam o processo.

A diferença está no exame de aptidão física e mental, cuja função vai muito além de avaliar a necessidade do uso de óculos ou não, ficando incumbido de constatar, também, a capacidade física e mental do aspirante a motorista.

Essa avaliação é feita em Maringá por uma clínica credenciada ao Detran-PR, que, identificando a pessoa como deficiente, a encaminhará para outra avaliação, em Curitiba, na qual serão determinadas quais alterações devem ser feitas em seu veículo.

"Esta segunda avaliação é feita por uma clínica especializada conveniada

ao Detran-PR, localizada em Curitiba. Todos os candidatos com necessidades especiais do Estado do Paraná, são encaminhados a esta clínica", afirma Luelsdorf Junior.

Léo Castro

Alavanca próxima ao volante substitui o freio e o acelerador

Na prática

Patricia Rosa Mazetti Bianchini, instrutora prática de uma autoescola de Maringá, explica que enquanto as aulas teóricas direcionadas a indivíduos que pretendem tirar a carteira são exatamente iguais para pessoas com ou sem necessidades especiais, as aulas práticas variam segundo a adaptação feita no veículo.

Desse modo, como as adaptações são específicas para cada caso, o Detran-PR autoriza a realização das aulas e exames práticos com o veículo do possível futuro motorista.
"Portanto, o candidato com necessidades especiais precisa de um veículo com as adaptações necessárias para o seu caso", diz Patricia.

Adaptados
85 veículos aproximadamente são adaptados em Maringá, segundo o Detran-PR.

Fonte : http://www.odiario.com/automotor/noticia/499958/tirar-carteira-exige-alguns-testes-especiais/

 

 

Rio - O goleiro do Flamengo, Felipe, foi pego na blitz da Lei Seca, na madrugada da última sexta-feira, na Avenida das Américas, sentido Gávea, em frente a Clínica da Barra, na Zona Oeste do Rio. O camisa 1 rubro-negro teve sua carteira apreendida e foi multado em R$ 957,70. O caso teria ocorrido quando ele retornava de um churrasco, oferecido pelo técnico Vanderlei Luxemburgo.

Felipe dirigia seu Ford Edge quando, ao se aproximar da blitz, teria percebido a operação e tentado trocar a direção com a pessoa que estava no carona. Aos passar pelos agentes, que perceberam a movimentação, pararam o veículo. O goleiro se recusou a fazer o teste do bafômetro. Ele acabou multado e também perdeu sete pontos na carteira.

O veículo acabou liberado, já que Felipe apresentou um condutor para retirá-lo.

           

Motoristas flagrados na Lei Seca por dirigir alcoolizados não estão sendo punidos criminalmente pelo Tribunal de Justiça do Rio. Com isso, eles ficam livres da possibilidade de condenação a penas de seis meses a três anos de prisão.

A reportagem pesquisou 56 processos que chegaram ao TJ, responsável por julgar recursos contra decisões dadas em primeira instância. Em 46 deles, os desembargadores decidiram parar a ação penal. Nos outros dez casos, o TJ mandou a ação penal seguir.

De acordo com o texto, o argumento mais comum dos desembargadores é que os motoristas não dirigiam de maneira a colocar nenhuma vida em risco no momento em que a blitz da lei os parou. São casos, por exemplo, em que o condutor não tinha sinal claro de embriaguez nem andava em ziguezague.

 

Fonte :  http://www.jornalfloripa.com.br/brasil/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=15354

 

A Lei seca precisa ser fortalecida para garantir sua eficácia. A declaração é do especialista em segurança, Jorge Lordello. Segundo ele, apenas quando o motorista for obrigado a se submeter ao teste do bafômetro haverá punição adequada.

“A constituição diz que ninguém é obrigado a gerar prova contra si. Por isso, a pessoa se recusa a fazer teste”, afirma. Ele lembra que existe um projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional, para obrigar os motoristas a fazer o teste. “Se alguém se recusar a soprar o bafômetro, seria considerado embriagado”.

 

Fonte :  http://www.band.com.br/primeirojornal/conteudo.asp?ID=100000460269

Arqueiro do Flamengo se recusou a fazer teste do bafômetro, teve habilitação apreendida e pagou multa de R$ 957,70

 

 

Na madrugada da última sexta-feira, o goleiro Felipe foi pego na blitz da Lei Seca, na Barra, Zona Oeste do Rio de Janeiro. O jogador se recusou a fazer o teste do bafômetro e acabou multado em R$ 957,70, tendo sua habilitação apreendida.

O carro do arqueiro rubro-negro acabou sendo liberado, já que um amigo do jogador passou a dirigí-lo.

Fonte :  LANCENET! http://www.lancenet.com.br/flamengo/Felipe-pego-Blitz-Lei-Seca_0_566343547.html#ixzz1Zx8DsI00

Alexandre Felipe Mendes é acusado de homicídio doloso, por ter deixado um morto e três feridos em atropelamento ocorrido em agosto, em Niterói

Alexandre Felipe Mendes, que coordenou a Lei Seca, admitiu ter bebido uma taça de vinho na noite em que atropelou e matou um ciclista (Severino Silva/Ag.O Dia)

A Justiça do Rio de Janeiro decretou a prisão preventiva do ex-coordenador da Operação Lei Seca Alexandre Felipe Mendes, por homicídio doloso (quando há intenção de matar). Ele atropelou quatro pessoas em Niterói, na região metropolitana do Rio. Uma das vítimas morreu.
No episódio, ocorrido em agosto deste ano, Mendes não prestou socorro às vítimas. Ele dirigia um Mistubishi Pajero preto e bateu em um poste. Alegou, como causa do acidente, um desequilíbrio causado com a passagem de uma bicicleta e a pista esburacada da via. O condutor da bicicleta era Hermínio Cosme Pereira, que teve morte cerebral. Os outros três atropelados ficaram feridos.

O advogado de Mendes, José Maurício Ignácio, afirmou na época que seu cliente havia tomado uma taça de vinho antes do atropelamento. O inquérito policial foi feito pela 81ª DP (Itaipu) e entregue ao Ministério Público do Rio.

 

Fonte : http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/justica-do-rio-decretra-prisao-preventiva-de-ex-coordenador-da-lei-seca

 

 

Virna e o marido aproveitam o Rock in Rio, no dia 29

Segundo a coluna de Ancelmo Gois, do jornal "O Globo", Virna perdeu sua carteira de motorista ao ser parada em uma blitz da Lei Seca, na Lagoa, na Zona Sul do Rio, na madrugada de sexta-feira passada, 30.

A publicação não especifica se a ex-jogadora de vôlei foi pega alcoolizada ou não estava com a documentação em dia. Na ocasião, ela voltava do Rock in Rio, após curtir shows como os de Ivete Sangalo e Shakira na Cidade do Rock, na Zona Oeste da cidade.

 

Fonte : http://ego.globo.com/Gente/Noticias/0,,MUL1675063-9798,00-VIRNA+PERDE+HABILITACAO+EM+BLITZ+DA+LEI+SECA+DIZ+JORNAL.html

 

O Chevette foi roubado, mas continua danod dor de cabeça ao proprietário

O auxiliar de produção, Eloir de Paula Cordeiro, de 29 anos, morador de Campo Magro, município da região metropolitana de Curitiba, vive um drama que parece sem solução. Há três anos ele teve o seu Chevette amarelo furtado, do pátio de estacionamento de um supermercado, no bairro Santa Felicidade, em Curitiba. De lá para cá, além de não ter reencontrado o veículo, já foi multado diversas vezes, o que o levou inclusive a perder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Cadê o carro?

Há três anos, o auxiliar de produção saia de um supermercado com familiares e no momento em que chegou ao estacionamento teve uma surpresa desagradável: haviam furtado o seu Chevette amarelo.

“Fizemos a compra e na hora que saímos do supermercado, cadê o carro? Levamos um susto. Mas não teve jeito, tive que pagar um táxi para levar as compras para casa. E nunca mais vi o Chevette”, afirmou Eloir.
Multas

Mas o pior ainda estaria por vir. Meses depois de ter o Chevette furtado, a esperança de recuperar o veículo saiu de cena, dando lugar ao desespero. Isto porque multas começaram a chegar à residência da família, no Jardim Boa Vista II, em Campo Magro. Essa semana, por exemplo, outra multa de alta velocidade foi emitida. Muitas delas, inclusive, com a foto do Chevette, placa AEC-5513, fabricado em 1983.

 

o Chevette já recebeu mais de R$ 2 mil de multa

Mais de dez multas já foram entregues a Eloir, que teve a carteira de habilitação suspensa pelo Detran-PR. O carro já conta com cerca de R$ 2.250,00 apenas em dívidas de penalidades de trânsito, quase o atual valor de mercado do veículo. Na polícia, como explica Eloir, a resposta é uma só: nada pode ser feito.

“A polícia diz que não pode fazer nada até que o veículo seja encontrado. Já recorri ao Juizado, ao DETRAN, e é a mesma coisa: ninguém pode fazer nada. É um absurdo”, protestou o proprietário, que de vítima de furto, passou a réu.

“O veículo está rodando normalmente, e sendo multado direto, mais em Curitiba do que aqui na região de Campo Magro. São multas por velocidade máxima, sinal vermelho, e outras coisas. E ninguém consegue deter o veículo. Complica a gente”, lamentou Eloir, que ainda enfatizou o seu desespero.

“Se eu pudesse, transferia o carro para o ladrão”, concluiu.

 

Em Nova Santa Helena, durante fiscalização na BR-163, uma mulher foi presa em flagrante após apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa. O documento dela foi checado pelos policiais que constataram que a numeração da carteira era inexistente. Ela foi enquadrada pelo crime de falsificação de documento, como prevê o artigo 304 do Código Penal Brasileiro.

A mulher estava em uma motocicleta YBR 125, com placas de Sinop (503 km distantes da Capital).

À Polícia Rodoviária Federal (PRF), a mulher disse que comprou a CNH em Sinop e que pagou R$ 1,2. Ela teve o auxílio de um funcionário do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran). Ela foi encaminhada para a delegacia de Itaúba, e o caso será investigado pela Polícia Civil do município.

CNH adulterada

No domingo (02), policiais rodoviários federais do Núcleo de Operações Especiais (NOE) apreenderam na BR-364, em Jangada, um veículo Gol com placas de Goiânia (GO), conduzido por um homem de 51 anos.

O documento apresentado pelo condutor apresentava diversos indícios de adulteração. Ao verificarem os elementos de identificação do carro, os agentes da PRF constataram outros sinais de adulteração.

O caso foi parar na Delegacia Especializada em Repressão ao Roubo e Furto de Veículos da Capital.

 

 

Presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aconteceu nesta quarta-feira, 5/10, com a finalidade de apreciar pauta com 35 itens. Destes, 20 foram aprovados, dentre eles o Projeto de Lei 541/2011, de autoria do deputado José Bittencourt (PDT), que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a policiais e bombeiros da Polícia Militar do Estado que se acidentam em trabalho; e o PL 516/2011, da deputada Maria Lúcia Amary, sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado.

Estavam presentes os deputados Fernando Capez (PSDB); Geraldo Cruz e João Antônio, do PT; André Soares (DEM); Antônio Salim Curiati (PP); a deputada Vanessa Damo (PMDB); Ulysses Tassinari (PV) e Edson Ferrarini (PTB).

A íntegra das proposituras pode ser consultada no Portal da Alesp, www.al.sp.gov.br, no ícone Projetos.

Autor: Da Redação - Daniela Kuriyama

Fonte : http://al-sp.jusbrasil.com.br/noticias/2864168/notificacao-de-vencimento-da-cnh-podera-ser-feita-pelo-correio

 

Por Gabrielle Bittelbrun | gabrielle.bittelbrun@diario.com.br

Está na Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) a proposta do novo estudo de viabilidade econômica e social para o edital de licitação das autoescolas. Em julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o edital lançado um mês antes, sinalizando que o estudo de viabilidade que baseava a publicação estava ultrapassado.

Esta matéria está na edição impressa do Diário Catarinense de hoje. Confira a versão completa do jornal aqui.

Desde o ano passado, o governo tenta regularizar a situação das autoescolas, que funcionam por credenciamento do Detran ou por liminar na Justiça, sem terem passado por licitação. O novo trabalho feito pelo Sebrae, determinando a quantidade de autoescolas no Estado, custará R$ 16 mil à SSP e terá nove semanas para ser realizado, segundo o diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Vanderlei Rosso.

Depois de assinado o contrato com o Sebrae, o edital com o estudo atualizado será encaminhado ao Detran. O edital segue, então, para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde os conselheiros decidirão se mantêm ou não a decisão de suspensão.

O TCE sustou, em caráter temporário, o último edital no dia 19 de julho por discordar do estudo de viabilidade econômica e financeira de 2009, com base em uma resolução de 1998.

A SSP afirmou que solicitou o novo trabalho do Sebrae antes do parecer final do Tribunal para adiantar o procedimento. Mesmo assim, o diretor do Detran considera que não há como o estudo ser concluído este ano. Rosso afirma que está mantido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em maio, por solicitação do MP.

O ajuste pediu pela abertura de licitação, o que foi feito pelo governo. O diretor do Detran atribui a demora do processo licitatório ao impasse entre as autoescolas e às intervenções do Tribunal.

— Espero que a gente termine a licitação o mais rápido possível para acabar com essa briga. A demora não é salutar para ninguém, nem para as autoescolas, nem para o governo. A lei diz que tem que ter licitação — aponta.

Na semana passada, o Sindicato dos CFCs (Sindemosc) entrou com mais uma ação na Justiça para que sejam fechadas mais de 80 autoescolas que estariam com as liminares cassadas. Segundo o assessor jurídico do Sindemosc, Noel Tavares de Jesus, os centros descumprem a Justiça.

Já para a Associação Catarinense dos Centros de Formação de Condutores (ACCFC), que representa os centros que funcionam com liminares, todas as autoescolas estão na mesma situação.

Fonte : http://www.clicrbs.com.br/especial/sc/jsc/19,0,3514259,Estudo-define-numero-de-centros-de-formacao-de-condutores-em-Santa-Catarina.html

 

A partir de novembro deste ano, transferir multas de trânsito para outra pessoa ficará mais difícil e burocrático por conta da resolução 263 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A principal mudança é a exigência do reconhecimento das assinaturas em cartório - do proprietário e do condutor infrator - para a transferência da multa.

Outra medida determina que os envolvidos compareçam ao órgão de trânsito responsável pela autuação e assinem um documento na presença de um funcionário.
Atualmente, é exigido o envio de apenas um formulário assinado pelos envolvidos, aos departamentos estaduais de trânsito (Detrans). Em até seis dias, o órgão responsável faz a transferência solicitada pelo motorista.

Antônio Joaquim de Siqueira, delegado da Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Rio Preto, explica que a proposta é “aumentar o grau de confiabilidade e evitará fraudes”. Entretanto, admite a decisão do órgão fará com que “o processo fique mais difícil, principalmente em cidades com população numerosa”.

Fonte: Bom dia

 

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Maricá e o governo estadual chegaram a um acordo para a cessão de espaço para o Departamento de Trânsito (Detran-RJ) na cidade. Na segunda-feira (3), em uma reunião com representantes do órgão, o prefeito Washington Quaquá (PT) anunciou que a antiga quadra da escola de samba Inocentes de Maricá funcionará, provisoriamente, como posto de vistoria do Detran-RJ no município, localizada na RJ-106, na altura do km 22. O posto definitivo deverá ficar no Parque Eldorado.

Durante a reunião ficou acertado que o espaço vai sofrer adaptações para que possar servir ao órgão estadual. Para não paralisar os serviços já agendados, a Prefeitura instalou contêineres para o funcionamento do posto de vistoria.

A retomada do antigo espaço que abrigava o Detran em Maricá foi solicitada pela Prefeitura em maio do ano passado para a construção de um centro cultural que homenageará o cartunista Henfil, falecido em 1987 por causa do vírus HIV. As obras do centro cultural está sendo financiados pela Caixa Econômica Federal.

 

Fonte :  http://www.osaogoncalo.com.br/site/pol%C3%ADtica/2011/10/3/32138/maric%C3%A1+e+detran-rj+chegam+a+um+acordo

 

Foi divulgado nesta segunda-feira (3) pela Secretaria de Governo do Estado o balaço da primeira Operação Lei Seca realizada no sábado (1º), em Resende. Durante a ação, que aconteceu na Avenida Dorival Marcondes Gody, no bairro Montese, foram abordados 91 veículos, sendo que 33 motoristas foram multados e 20 tiveram a carteira de habilitação apreendida. Foram realizados 50 testes de bafômetro, sendo que dois motoristas tiveram indíces de álcool acima do permitido, que é de 0,30 mg/l no organismo.

De acordo com o coordenador geral da operação, Major Marco Andrade, a fiscalização foi realizada por conta da Exapicor, que movimentou a cidade no fim de semana. Outras ações deste tipo voltarão a acontecer.

Os condutores detidos no teste do bafômetro foram autuados de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Eles pagaram multa de R$ 300 e foram liberados.

 

O DETRAN homenageia, nesta quarta-feira (5/10), os funcionários mais elogiados pelos clientes nos meses de julho e agosto. O campeão foi Flávio Cerqueira Ramalho, da Divisão de Aprendizagem, que recebeu doze comentários positivos sobre seu desempenho no atendimento. Com onze elogios, a equipe do Atendimento Preferencial, do Acesso 5, ficou em segundo lugar. A terceira posição foi ocupada por Nielsen Elias, do posto de habilitação da Gávea, com oito elogios.

Três funcionárias do Teleatendimento serão homenageadas

Também foram elogiados José Luiz Oliveira, do posto de vistoria de São Gonçalo, com seis menções; e Flávia da Silva Soares, Marcia Lisboa dos Santos e Zenilda Cardoso Guimarães, do Teleatendimento; Ilma de Carvalho, do Atendimento Preferencial; Suelen dos Santos Campista, do posto de habilitação de Teresópolis; e Jorge Henrique Lemos, do posto de habilitação de São Gonçalo, todos com três elogios. A equipe Cidadania Sobre Rodas, da Diretoria de Habilitação, recebeu dois elogios.
A homenagem acontecerá às 12h, durante cerimônia no auditório do departamento, no 14º andar do edifício sede. Estarão presentes o presidente Fernando Avelino e a Diretoria Colegiada.

 

Está na pauta da reunião de terça-feira (6) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado projeto de lei (PLS 48/2011) que altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) ampliando a possibilidade de provas contra motorista alcoolizado ou sob efeito de qualquer substância psicoativa.

A proposta, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autoriza também a certificação do estado do motorista não apenas pelo teste do bafômetro e exames fisiológicos, mas também mediante prova testemunhal, imagens, vídeos ou outra prova legalmente admitida.

A intenção do senador é evitar que o simples fato de o condutor se recusar a fazer o teste do bafômetro inviabilize uma possível condenação no caso de ele dirigir alcoolizado.

O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou voto favorável à proposta. Em seu relatório, Vital do Rêgo cita exemplo de um episódio no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que o motorista conseguiu trancar ação penal contra ele por se recusar a fazer o teste do bafômetro.

- Não podendo ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, o agente pode, certamente, invocar essa garantia constitucional e não se submeter ao teste. Isso inviabiliza a medição do grau de alcoolemia, implicando a impossibilidade de incriminação, por ausência de um dos elementos do tipo penal. O PLS corrige essa distorção e, caso aprovado, garantirá a eficácia plena da Lei Seca - explicou o senador.

A votação do PLS 48/2011 se dará em decisão terminativa na CCJ.

 

DNA de criminosos

A criação de um banco de identificação genética de condenados por crime violentos ou hediondos volta à pauta da CCJ nesta terça-feira. O projeto foi aprovado no último dia 24 na forma de um substitutivo do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e, por isso, deve ser votado em turno suplementar.

O projeto original (PLS 93/2011), de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), prevê a identificação genética dos condenados para auxiliar a Justiça na solução de novos crimes. De acordo com Nogueira, o processo é o mesmo usado pelo FBI e por mais de 30 países e que ainda não foi adotado no Brasil por falta de legislação específica. Atualmente, a polícia investigativa brasileira trabalha apenas com dados genéticos identificados em vestígios deixados nos locais do crime, como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo ou pele. Os dados, no entanto, não podem ser comparados aos dos criminosos pela ausência de um banco de DNA.

No voto favorável ao PLS 93/11, o relator Demóstenes Torres se disse convencido de que a proposta vai contribuir para reduzir os índices de violência no país. Ele decidiu fazer ajustes no texto original, por meio de substitutivo, para tornar obrigatória a identificação genética apenas para condenados por crime praticado de maneira dolosa (intencional), com violência de natureza grave.
A reunião da CCJ está marcada para às 10h, na Sala 03 da Ala Alexandre Costa.

 

     

O que seria mais inteligente: fiscalizar a velocidade do veículo num ponto específico de uma estrada (como é feito com os radares) ou considerar a média em um determinado trecho? Por abranger uma área muito superior, a velocidade média é, sem a menor dúvida, a melhor opção. O que chamou a atenção para o assunto foi o estudo feito por Gustavo Andrade, funcionário público. Ele propõe a fiscalização com base no SINIAVI (Sistema Nacional de Identificação Automática).

instalada no veículo, que pode guardar várias informações que o identificam. A partir desse "chip", antenas podem ser instaladas para a leitura e registro de todo tipo de informação. Segundo a proposta de Gustavo, o controle de velocidade se daria a partir do registro do intervalo de tempo em que o veículo passaria entre duas antenas, uma no começo e outra no fim do trecho rodoviário eleito.
Assim, é possível aferir a velocidade média dos veículos nesse trecho. Na estrada para Recife a velocidade máxima é de cerca de 110 km/hora. Mesmo dirigindo a essa velocidade, alguns carros ultrapassam tão rápido, que parece que o carro da gente está parado. Usando a velocidade média, os motoristas que não dirigem dentro dos limites estipulados durante todo o trecho serão multados.
No entender de Gustavo Andrade, os radares móveis não têm a mesma eficácia das lombadas eletrônicas porque lhes falta a certeza da punição.
Pit Stop
Para os motoristas que resolverem bancar a multa e exceder o limite de velocidade, Gustavo propõe outro "castigo". Inspirado em algumas categorias do automobilismo, se um motorista percorrer mais de um trecho da rodovia abaixo do tempo mínimo permitido ou se obtiver um tempo muito baixo em um deles, além da multa agravada ele ficaria retido no próximo posto da Polícia Rodoviária por um período muito superior ao que ele economizou na viagem para, à guisa de exemplo, assistir a um filme educativo.

Siniav
O ponto alto da idéia de Gustavo Andrade é apresentar uma solução viável. O Denatran admite a idéia como viável, no entanto ainda não teve oportunidade de discuti-la e, a priori, entende que caberia aos órgãos estaduais e municipais de trânsito a responsabilidade de instalar as antenas e aplicação do uso dessa tecnologia.
O Denatran lista outras aplicações que podem ser feitas a partir da implantação do Siniav. As antenas podem ser instaladas em cruzamentos, registrando o volume de veículos que passam em cada sentido para calcular o tempo dos sinais e colaborando no planejamento. O uso na fiscalização também é muito importante, podendo ser usado para identificar veículos que "furam" o rodízio (no caso da cidade de São Paulo), ou pesados que transitam em determinadas áreas proibidas.
O sistema também pode ser aplicado para cobrança de pedágio urbano ou estacionamento. Veículos não licenciados ou que não pagaram multa poderiam ser facilmente identificados em "blitz". O Siniav também pode identificar os veículos roubados/furtados ou clonados.

FONTE: TRIBUNA DO NORTE

 

O Ceará tem registrado um crescimento no número de flagrantes de motoristas sem carteira de habilitação. Dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontam que, em 2011, quase 15 mil notificações foram registradas. No mesmo período do ano passado, os números chegavam a pouco mais de 9 mil.

De acordo os números do Detran, o índice de pessoas flagradas dirigindo sem habilitação em 2011 é quase o dobro do mesmo período do ano passado. Enquanto os meses de janeiro a setembro de 2010 somaram 5.115 infrações, 2011 já chega a 9.135 registros.

Dados da PRE seguem no ritmo de aumento do número de infrações. Entre os meses de janeiro a agosto do ano passado, 2.200 notificações foram efetuadas com base no artigo 162. Já o ano de 2011 registrou um aumento de 571 infrações, com 2.771 casos.

A PRF registrou um crescimento 297 infrações entre os meses de janeiro a agosto de 2010 e 2011. Enquanto no ano passado 1997 pessoas foram flargradas conduzindo um veículo sem permissão, em 2011, o número chegou a 2.294

De acordo ainda com a PRF, a maioria das infrações são registradas na BR 166 e a minoria na BR 230.

Fiscalizações e punições

Apesar do aumento no número dos índices de pessoas conduzindo veículos sem habilitação, os órgãos esclarecem que as fiscalizações continuam. De acordo com a PRE, de segunda a quinta-feira, são realizadas 10 blitze em conjunto com o Detran e, às sextas, sábados e domingos, 17.

O Detran informou ao Diário do Nordeste Online que uma pessoa flagrada dirigindo sem estar habilitada tem o veículo recolhido e o proprietário é multado em R$ 574,72, com 7 pontos na carteira de motorista. A infração é considerada gravíssima.

 

Acesso à habilitação

Um dos motivos que explicam o aumento de infrações podem estar ligados ao alto valor pago para adquirir uma CNH. Em duas auto escolas pesquisadas em Fortaleza, uma carteira de habilitação na categoria A custa, em média, de R$ 610 a R$ 690 reais. Já a categoria B custa de R$ 730 a R$ 750. As duas categorias juntas podem ser adquiridas por R$ 1070 a R$ 1180. Todos os valores podem ser financiados em seis parcelas.

Em uma auto escola localizada em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, a carteira de habilitação na categoria A pode ser adquirida por R$ 590. Já a B e AB custam R$ 730 e R$ 1020, respectivamente. O pagamento também pode ser financiado em até seis meses.

Uma auto escola no município de Iguatu, no Centro-Sul do Estado, disponibiliza a CNH para as categorias A, B e AB por R$ 688, R$788 e R$ 1888, respectivamente, podendo ser paga em quatro parcelas.

O Detran afirma que, para evitar esse tipo de atitude por parte dos motoristas, por meio do órgão, o Governo do Estado implantou em 2009 o programa Carteira de Motorista Popular, que objetiva beneficiar pessoas de baixa renda com CNH de forma gratuita para a categoria A. Para participar, o beneficiado precisa possuir idade igual ou superior a 18 anos, saber ler e escrever e estar incluso no programa Bolsa Família.

Motocicletas são maioria

De acordo com informações do Detran, a maior parte dos motoristas flagrados sem habilitação conduzem motocicletas. O órgão ainda afirma que os índices chegam a mais de 50% em comparação com outros veículos.

O baixo preço e as facilidades na hora da compra as motocicletas podem explicar os altos números. Em uma revenda localizada em Quixadá, no Interior do Estado, - onde o veículo é bastante popular - a motocicleta mais em conta pode ser adquirida por uma entrada de apenas R$ 151 e 50 parcelas de R$ 167.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE

do Trânsito Escola de TE (caletro)

O Ministério Público da Paraíba denunciou à Justiça, nesta sexta-feira (23), 28 pessoas suspeitas de participação em um esquema de venda irregular de Carteiras Nacionais de Habilitação. Eles teriam sido responsáveis pela emissão de cerca de 50 mil habilitações fraudulentas. A denúncia pede a condenação delas pelos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e corrupção ativa.

O grupo, que vendia habilitações da Paraíba para vários estados, foi desarticulado em 2010 em uma operação policial que ficou conhecida como ‘ Espelho de Prata’. As investigações foram feitas em conjunto pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público, Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e as polícias Rodoviária Federal e Civil. Na época foram cumpridos 41 mandados de prisão e 52 mandados de busca e apreensão em 10 cidades.

No inquérito policial 40 pessoas foram indiciadas pelas fraudes, mas o MP preferiu não denunciar agora os servidores do Detran supostamente envolvidos. Eles vão continuar sendo investigados e responderão em um processo complementar.

Entre os denunciados pelo MP estão despachantes e pessoas ligadas a autoescolas da Paraíba. Segundo a denúncia, grande parte das CNHs fraudulentas era retirada por pessoas de outros Estados, que recebiam as encomendas pelos Correios.

FONTE: G1