06:38 | Postado por Autocar Despachantes | | Editar postagem

Fonte : http://oab-rj.jusbrasil.com.br/noticias/3089710/novo-codigo-penal-preve-tolerancia-zero-para-bebado-ao-volante

A comissão de juristas do Senado que discute o novo Código Penal aprovou ontem a tolerância zero para quem dirigir embriagado. A intenção é endurecer a lei seca, retirando a previsão de prisão só para quem estiver com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O texto prevê ainda a utilização de "qualquer meio de prova em direito admitida" para comprovar embriaguez. A proposta vai além do projeto aprovado pela Câmara na semana passada, que não alterava o índice de tolerância.

A iniciativa é a segunda reação no Congresso à posição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o motorista só pode ser processado penalmente por embriaguez ao volante se houver comprovação do índice de álcool por meio do bafômetro ou de exame de sangue. Como ninguém pode ser obrigado a promover provas contra si, a interpretação do Judiciário inviabilizou a lei seca. Para o presidente do colegiado, Gilson Dipp, que também é ministro do STJ, o texto resolve definitivamente o problema. "Nós tiramos o porcentual. Esta é a grande questão. Foi nisso que o STJ se baseou."

Assim como o texto aprovado pela Câmara na semana passada, a proposta da comissão do Senado também amplia as possibilidades de prova. O objetivo é converter o bafômetro e o exame de sangue em contra provas a serviço do condutor. "Se o condutor quiser contestar e mostrar não estar embriagado poderá fazer o bafômetro ou o exame de sangue", diz Dipp.

O texto do colegiado causou polêmica. Alguns integrantes consideraram que a inovação levaria a uma inversão do ônus da prova, uma vez que caberia ao condutor demonstrar, pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, não estar alcoolizado. A maioria, porém, aprovou o endurecimento da lei. A comissão apresentará em maio o texto final.

Prisão. No início de março, os juristas já haviam aprovado outra proposta contra quem bebe e dirige. Homicídios de trânsito cometidos por motoristas alcoolizados, envolvidos em racha ou flagrados em excesso de velocidade seriam enquadrados dentro de uma figura chamada "culpa gravíssima", que poderia resultar entre 4 e 8 anos de prisão. Atualmente, esses crimes são considerados como homicídio culposo, com pena máxima de três anos.

Reações. A ideia dos juristas de concentrar crimes de trânsito no Código Penal divide especialistas. "O objetivo de haver crimes no Código de Trânsito Brasileiro foi retirá-los do Código Penal. Eu estranho invadirem a competência do Código de Trânsito Brasileiro. De qualquer forma, isso retira o fator quantitativo de álcool no sangue, o que resolve esse assunto" , diz o advogado especialista em trânsito Marcos Pantaleão, defendendo a manutenção de regras para que provas testemunhais sejam aceitas.

Outro advogado, Marcelo Januzzi, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concorda com as críticas ao uso do bafômetro como defesa. "O ônus da prova é de quem acusa", ressalta.

Fonte : http://oab-rj.jusbrasil.com.br/noticias/3089710/novo-codigo-penal-preve-tolerancia-zero-para-bebado-ao-volante

 

A comissão de juristas do Senado que discute o novo Código Penal aprovou ontem a tolerância zero para quem dirigir embriagado. A intenção é endurecer a lei seca, retirando a previsão de prisão só para quem estiver com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O texto prevê ainda a utilização de "qualquer meio de prova em direito admitida" para comprovar embriaguez. A proposta vai além do projeto aprovado pela Câmara na semana passada, que não alterava o índice de tolerância.

A iniciativa é a segunda reação no Congresso à posição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o motorista só pode ser processado penalmente por embriaguez ao volante se houver comprovação do índice de álcool por meio do bafômetro ou de exame de sangue. Como ninguém pode ser obrigado a promover provas contra si, a interpretação do Judiciário inviabilizou a lei seca. Para o presidente do colegiado, Gilson Dipp, que também é ministro do STJ, o texto resolve definitivamente o problema. "Nós tiramos o porcentual. Esta é a grande questão. Foi nisso que o STJ se baseou."

Assim como o texto aprovado pela Câmara na semana passada, a proposta da comissão do Senado também amplia as possibilidades de prova. O objetivo é converter o bafômetro e o exame de sangue em contra provas a serviço do condutor. "Se o condutor quiser contestar e mostrar não estar embriagado poderá fazer o bafômetro ou o exame de sangue", diz Dipp.

O texto do colegiado causou polêmica. Alguns integrantes consideraram que a inovação levaria a uma inversão do ônus da prova, uma vez que caberia ao condutor demonstrar, pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, não estar alcoolizado. A maioria, porém, aprovou o endurecimento da lei. A comissão apresentará em maio o texto final.

Prisão. No início de março, os juristas já haviam aprovado outra proposta contra quem bebe e dirige. Homicídios de trânsito cometidos por motoristas alcoolizados, envolvidos em racha ou flagrados em excesso de velocidade seriam enquadrados dentro de uma figura chamada "culpa gravíssima", que poderia resultar entre 4 e 8 anos de prisão. Atualmente, esses crimes são considerados como homicídio culposo, com pena máxima de três anos.

Reações. A ideia dos juristas de concentrar crimes de trânsito no Código Penal divide especialistas. "O objetivo de haver crimes no Código de Trânsito Brasileiro foi retirá-los do Código Penal. Eu estranho invadirem a competência do Código de Trânsito Brasileiro. De qualquer forma, isso retira o fator quantitativo de álcool no sangue, o que resolve esse assunto" , diz o advogado especialista em trânsito Marcos Pantaleão, defendendo a manutenção de regras para que provas testemunhais sejam aceitas.

Outro advogado, Marcelo Januzzi, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concorda com as críticas ao uso do bafômetro como defesa. "O ônus da prova é de quem acusa", ressalta.

 

 

 

BOA NOITE A TODOS OS QUE CONSTAM EM NOSSA LISTA DE CONTATOS NAS MAIS VARIADAS REDES NA INTERNET.

 

Solicitamos a todos que não se importarem em ajudar a promover o site FÓRUM DO DESPACHANTE ONDE TODOS PODERÃO postar perguntas e respostas aos motoristas e donos de veículos que por ventura venham a colocar suas duvidas.

 

DIVULGANDO O SITE PARA SUAS LISTAS DE CONTATOS.

 

www.forumdodespachante.com.br

 

A todos o nosso muito obrigado.

 

 

Link : http://www.forumdodespachante.com.br/forum/

 

Quando pensamos pela primeira vez na realização de colocar no ar um espaço de debate, como um fórum para os despachantes e seus assuntos correlatos, dois aspectos se mostraram fundamentais para que levássemos a ideia adiante: o conceito e a profissionalização, ou seja, encontrar temas pertinentes para debates e tentar fazer com que se constitua em um lugar para a troca de experiência, com respostas claras, objetivas e uteis para todos que buscam ajuda, aprendizado, interação e contribuição para a melhoria do segmento e dos profissionais que nele labutam.

É importante e prioridade tentarmos aproximar a teoria da discussão das nossas práticas cotidianas, e desta forma buscarmos um estreitamento entre a teoria e a prática, entre o que se discute e o que se faz.

É também necessário e até preciso que o projeto deste fórum se configure como uma ferramenta de maior integração entre donos de veículos, motoristas, despachantes e profissionais afins que desejem obter informação de qualidade e orientação de como resolver seu processos.

No entanto, é preciso sempre aperfeiçoar este canal de comunicação para toda a comunidade, para que ela não se torne uma arma contra nós mesmos.Com isso, esperamos que o melhor perfil de profissionais se destaque naturalmente com soluções, posicionamentos e demonstrações de conhecimento através de suas respostas e qualificações pessoais.

Esperamos ter a participação de pessoas sempre embasadas em uma postura crítica e numa reflexão teórica e objetiva que contribua para o desenvolvimento e defesa das melhores práticas com ética, respeito e cooperação para a melhoria contínua de nosso grande país, BRASIL.

Outro ponto de destaque é ajudar a comunidade a qual estamos inseridos e propiciar melhorias no contexto de nossas atuações, inseridas em realidades semelhantes às nossas, com problemas semelhantes independente de sua localização e até mesmo as limitação de recursos.

Nosso projeto tende a apresentar não apenas as práticas cotidianas, mas também novas formas de encarar esses problemas e desafios, não os vendo com acomodação, mas como novas oportunidades de atuação.

Procuramos contribuir para com todos os despachantes e profissionais afins que não se destacam apenas por serviços básicos ou frutos do jeitinho brasileiro, mas pela forma profissional e conhecimento adquirido no dia-a-dia e que buscam se destacar nos contextos onde se inserem.

Uma vez que, no atual mundo globalizado, torna-se difícil estabelecer elementos regionais que possam sozinhos sobreviver a competição global, não há dúvidas, que agregar valor ao serviço prestado através do conhecimento e profissionalismo, será o maior diferencial de uma nova geração de DESPACHANTES. Geração essa que vem provando que, em meio à escassez de recursos, limitações sociais, econômicas e políticas, é possível prestar um serviço com profissionalismo e de qualidade.

Surge daí uma destacada oportunidade para esta nova geração, que estão se inserindo e se firmando, e que podem mostrar caminhos e opções para atuar nestes contextos. Apesar da dificuldade de se tratar dessa profissão tão discriminada e que ainda sem um distanciamento histórico, é preciso se conhecer e discutir como estes despachantes estão respondendo a estas novas questões. Mais do que mostrar exemplos consolidados, busca-se mostrar estratégias de inserção, modos de ver e atuar nas cidades, nos estados, nos órgãos públicos, apontando caminhos e, até mesmo, gerando novos conhecimentos.

Quando se pergunta sobre o papel de um despachante na sociedade brasileira , diz-se que por muito tempo os profissionais não especializados e por vezes não legalizados, contribuíram para o discurso e a má fama do "jeitinho", quando no fundo a sua principal função é fazer a mediação entre o público e o Estado na busca daquilo para qual o mesmo havia sido contratado.

Como o paradigma da profissão está mudando do debate sobre a forma e a expressão para um foco no desempenho e na solução de problemas, os profissionais podem assumir agora um papel muito mais ativo - sendo identificador de oportunidades, orientando os profissionais mais novos, servindo de ponte entre as demandas sociais e as necessidades do estado brasileiro entre os meios disponíveis.

Visto desse modo, as entidades de classe não podem ser observadoras passivas, meros veículos de atualização simplória.

Precisamos transformar e trocar velhas práticas por posturas profissionais com conhecimento e capacidade. É nesse contexto que este FÓRUM se insere, não como observador passivo, mas como agente ativo nesse processo de reinvenção da disciplina das velhas praticas.

E foi assim que chegamos a este momento. Esperamos que o que seja apresentado neste local possa oferecer ajuda, que não nos dê respostas definitivas, mas que gere ainda mais perguntas e nos incentive a pensar, questionar e buscar melhores respostas.

 

Denúncias foram feitas contra a Companhia de Trânsito e Urbanização.   CMTU arrecadou mais de R$ 3,7 milhões com multas de trânsito na cidade.

Do G1 PR, com informações da RPC TV

4 comentários

Funcionários da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina, no norte do Paraná, fizeram denúncias na Câmara de Vereadores contra a atual administração do órgão. Eles afirmaram que no local existe uma 'indústria' de multas e que agentes seriam obrigados a cumprir metas de multas de trânsito.

Veja a reportagem do Paraná TV 1ª edição, da RPC TV

Segundo eles, o aumento de autuações garantiria benefícios na remuneração e melhorias nas condições de trabalho. Os funcionários apresentaram um gráfico mostrando o aumento de arrecadações com multas de trânsito nos últimos anos. De janeiro a junho deste ano, a CMTU arrecadou mais de R$ 3,7 milhões com multas de trânsito na cidade.

Os funcionários também acusaram o atual diretor de trânsito Wilson Santos de Jesus e a mulher do atual presidente da CMTU, também funcionária do órgão, de terem recebido promoções irregulares, sem concurso público. Além deles, outros 63 funcionários também estão em situação irregular. O Ministério Público do Trabalho constatou as irregularidades e a justiça determinou que os funcionários fossem realocados nas suas respectivas funções de origem, perdendo, assim, o aumento no salário. Mas a CMTU recorreu da decisão e todos os funcionários permanecem recebendo os salários com as promoções.

Presidente nega acusações
Na saída da audiência pública na Câmara, o presidente da CMTU, André Nadai, negou as acusações de que exista uma indústria de multas na cidade. Ele também precisou explicar aos jornalistas porque o carro do órgão, que ele usava , estava estacionado em local irregular e não foi multado.

 

Fonte : http://g1.globo.com/parana/noticia/2011/10/existe-uma-industria-de-multas-em-londrina-pr-dizem-funcionarios.html

 

POR FERNANDO MOLICA

Rio - A próxima semana será animada na Assembleia Legislativa. A Mesa Diretora vai examinar o caso de um deputado da bancada evangélica que acumula quase cem multas de trânsito; a maior parte delas, por excesso de velocidade — o carro usado por Sua Excelência chegou a ser flagrado a 140 km/h num trecho em que o limite máximo era de 60km/h.

As infrações foram cometidas por quem dirigia o carro oficial do parlamentar, pago por todos nós. Alguns deputados exigem que o colega pague as multas com sua grana, não com a nossa.

 

Fonte : http://odia.ig.com.br/portal/rio/html/2011/10/informe_do_dia_mesa_diretora_da_alerj_vai_investigar_rei_das_multas_199398.html

 

Setenta motoristas foram autuados e 25 acabaram detidos, de acordo com informações das autoridadesDiário SP

Uma operação da Lei Seca realizada pela Polícia Militar fiscalizou, entre a noite de sexta-feira e a madrugada deste sábado, 1.400 motoristas. Setenta foram autuados e 25 acabaram detidos, segundo o capitão Paulo Oliveira, comandante do policiamento de trânsito da capital. A PM promete intensificar as operações.
Leia também: Blitze da Lei Seca autuam 70 motoristas à noite

Desde que a Lei Seca (Lei 11.705) foi aprovada, no dia 19 de junho de 2008, o brasileiro pego dirigindo com quantidade de álcool superior a 0,1 miligrama por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 decigramas de álcool por litro de sangue) está sujeito a multa, suspensão da carteira de habilitação e até detenção, se ultrapassar 6 decigramas por litro de sangue.

Fonte : http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/1073/Blitze+da+Lei+Seca+autuam+70+motoristas+a+noite

Técnicos do estado de Rondônia acompanharam, na noite desta quinta-feira, uma das equipes da Operação Lei Seca, do Governo do Rio de Janeiro. O objetivo da equipe é ver de perto como funciona o programa responsável pela grande redução de vítimas de acidentes de trânsito.

Os representantes do estado do norte do país acompanharam o trabalho dos fiscais da operação na Avenida Atlântica, em Copacabana. No local, puderam ver como são abordados os motoristas e de que forma são feitos os testes com o etilômetro.

Técnicos de Rondônia estiveram no Rio para acompanhar Operação Lei Seca

Segundo o diretor executivo de operações do Detran de Rondônia, Hugo Correia, eles pretendem adaptar o que aprenderam no Rio à realidade do estado.

- Temos muitos acidentes causados pela mistura de álcool e direção. Fazemos operações, mas não com o foco específico na embriaguez. E o que vamos começar a fazer. Esse foi o grande aprendizado da visita - disse Hugo.

Dados da Revista Quatro Rodas mostram que Rondônia tem cerca de 31% mais acidentes do que os demais estados brasileiros, sendo grande parte gerada pela mistura álcool e direção. Segundo o major Marco Andrade, coordenador geral da Operação Lei Seca, um dos diferenciais do trabalho realizado no Rio é o foco na prevenção.

- Estivemos no Fórum da Associação Nacional do Detran para fazermos uma palestra sobre o nosso trabalho. Depois da nossa apresentação, o vice- governador do estado veio falar que mandaria representantes para acompanhar nossas equipes - contou o major.

Na próxima semana, representantes de Alagoas virão ao Rio para aprender com a equipe do estado. A Operação Lei Seca começou em 2009. Até hoje, 597 mil e 46 motoristas foram abordados, sendo 106 mil 436 multados. Dados do Ministério da Saúde revelam que houve uma redução de 32% no número de acidentes no estado.

 

Todos os veículos do transporte de cargas com peso bruto total (PBT) superior a 4.536 kg, incluindo reboques e semirreboques deverão contar, a partir do próximo ano, com a “terceira placa” implantada na traseira e nas partes tracionadas. A exigência compõe a resolução 387/2011 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e abrange caminhões novos, licenciados e fabricados a partir de 1° de janeiro de 2012. Quem não acatar a medida não terá renovada a licença anual de tráfego e consequentemente não poderá circular. Além de tornar mais legível a identificação dos veículos para os agentes de fiscalização, a medida tem o intuito de contribuir para o combate ao roubo de caminhões e cargas transportadas. O Contran estabeleceu um cronograma, de acordo com o final de cada placa dos veículos, para que os transportadores possam aderir a norma. Inicialmente o órgão havia estabelecido - por meio da resolução 370/2010 - o a instalação da faixa a partir de setembro de 2011. Entretanto, esse período foi alterado pelo conselho antes de a norma passar a vigorar.

Placas de final
1 e 2 até setembro de 2012
3,4 e 5 até 31 de outubro de 2012
6,7 e 8 até 30 de novembro de 2012
9 e 0 até 31 de dezembro de 2012

A resolução do conselho está disponível no endereço:

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_387_11.pdf

 

Suspeito revelou que cobrou R$ 2 mil de analfabeto para fraudar provas.

A ação foi realizada pela corregedoria do Detran-PB e Polícia Civil.

Após denúncias anônimas, um despachante da Paraíba foi detido na quinta-feira (13) suspeito de cobrar R$ 2 mil de um analfabeto para fraudar testes e provas para retirada de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ação foi realizada pela Corregedoria do Detran-PB e a Polícia Civil. A assessoria do Detran-PB informou que o despachante não é um funcionário do órgão.

O suspeito foi encaminhado à 9ª Delegacia Distrital em Mangabeira, na capital, e confessou o esquema. O corregedor do Detran-PB, Walber Virgulino, explicou que, segundo o suspeito, a fraude aconteceria no Detran do Rio Grande do Norte. Um inquérito por portaria será instaurado na Paraíba para apurar a possível fraude. O suspeito foi ouvido na delegacia e em seguida liberado. O caso está sendo investigado pelo delegado titular da 9ªDD, Nélio Carneiro.

saiba mais

PB e RN são alvos de operação contra roubo e clonagem de veículos

Nesta sexta-feira (14) a Polícia Civil do Rio Grande do Norte e da Paraíba deflagraram uma operação conjunta com o objetivo de desarticular um esquema de roubo e desmanche de veículos nos dois estados.

Ainda nesta sexta-feira uma casa de fabricação e venda de placas foi fechada durante uma operação da Corregedoria do Detran-PB. De acordo com Walber Virgulino, o proprietário foi ouvido pela polícia e o estabelecimento será descredenciado. A irregularidade encontrada no estabelecimento não foi divulgada. De acordo com a Corregedoria, o objetivo da operação é evitar fraudes no emplacamento e transferência de veículos da Paraíba, coibindo o roubo, furto e clonagem em veículos.

A assessoria do Detran-PB informou que o despachante não era funcionário do órgão.

 

Fonte :  http://g1.globo.com/paraiba/noticia/2011/10/funcionario-do-detran-pb-e-detido-e-confessa-esquema-de-fraude-de-chn.html

Medida fez despencar em 12,3 % a venda de motocicletas financiadas em setembro.

Manaus - Na tentativa de conter a inadimplência, os bancos estão dificultando a liberação de crédito para o financiamento de motos em Manaus. Além de restringir a compra por pessoas sem movimentação bancária, financeiras passaram a exigir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O ‘cerco’ gerou uma queda de 12,33% no segmento estadual em setembro.

Os clientes que, antes, conseguiam comprar apresentando apenas RG e CPF, hoje precisam apresentar a CNH categoria A, segundo o consultor de vendas da concessionária da Dafra Motos, Paulo Tavares. “Isso está acontecendo porque, quando cobradas, as pessoas dizem que tiraram a moto para um terceiro” disse.

Essa nova política de crédito é responsável pela queda nas vendas em setembro, segundo o gerente geral da Sundown Motos, Felipe Júnior. “O banco BV, que é um dos maiores financiadores do polo de duas rodas, passou a exigir CNH, se o cliente não tem, o banco não concede”.

O vendedor da concessionária da Yamaha, Braga Motos, Juarez Filho, afirma que o panorama do mercado mudou radicalmente do oitavo para o nono mês de 2011. “Agosto foi o melhor mês do ano, já setembro teve uma queda brusca”. Segundo ele, uma das mudanças de um período para outro foi a exigência da CNH. “Antes a BV não pedia carteira, agora só libera se a pessoa for habilitada”.

Fenabrave

Segundo dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), as vendas de motos no Amazonas caíram 12,33% em setembro de 2011 em relação ao mesmo mês de 2010. Em comparação a agosto, o comércio de motos no Estado registrou retração de 11,03%. Na comparação entre o acumulado dos primeiros nove meses deste ano e de 2010, houve crescimento de 19,09%. Em setembro de 2011, foram vendidas 1.969 motocicletas, enquanto que no nono mês do ano anterior, o número chegou a 2.246 unidades. Em agosto deste ano, foram registradas as vendas de 2.213 motos. De janeiro a setembro de 2011, as lojas de motos do Estado venderam 18.480 unidades. Já no mesmo período do ano anterior, 15.518 unidades foram vendidas.

Autônomos lideram a inadimplência

Autônomos e pessoas sem movimentação bancária também entraram na ‘lista negra’ das financeiras. “Esse público está como principal responsável pela inadimplência, que está muito alta, por isso os bancos estão restringindo a venda”, disse Paulo Tavares. O consultor de vendas da Dafra informou que a rígida política de aprovação de crédito das financeiras se intensificou em setembro. “A compra sem entrada vem com juros elevados justamente para incentivar a compra com entrada e os clientes que não tem experiência de crédito estão tendo mais dificuldade”, afirma.

O gerente geral da Sundown Motos destacou que, além da exigência da CNH, outros pontos refletiram na retração das vendas de motos. “Os bancos começaram a fazer uma seleção rigorosa, identificando os clientes que estão ‘negativados’ e exigindo movimentação bancária diária ou semanal”, afirmou. O consultor de vendas da concessionária da Honda, Manaus Moto Center, Manoel Neto, confirma que a compra por autônomos ficou mais difícil. “Por financiamento eles quase não conseguem, só mesmo por consórcio”, disse.

Análise

Na opinião do economista Francisco de Assis Mourão, a exigência da CNH para aquisição de motos financiadas deve estar ocorrendo porque pessoas físicas estão concentrando a compra e não estão quitando suas dívidas. “Os bancos estão querendo dizer: ‘se você já comprou moto, não vou mais vender’, os compradores devem estar repassando e alugando as motos, e os bancos estão ficando ‘a ver navios’”, afirmou. Para o especialista, esse recurso serve para garantir segurança às financeiras, evitando assim novos ‘calotes’.

 

 

No site, há fotos e endereços dos locais das blitze clicadas e enviadas de celulares para ser compartilhadas com quase 2.000 "amigos" cadastrados

 

| Redação Bem Paraná com informações do UOL

 

Um perfil chamado "Blitz Curitiba" foi criado no Facebook para "dedurar" as operações de fiscalização no trânsito e evitar que motoristas da cidade sejam parados. O perfil contém fotos e endereços dos locais das blitze clicadas e enviadas de celulares para ser compartilhadas com quase 2.000 "amigos" cadastrados. A divulgação é ilegal, mas no perfil os criadores defendem a difusão da informação para impedir flagrantes. A denúncia é de reportagem do Uol.

 

"Chegou a hora de usar a Internet a nosso favor! Já passou da época onde ela era usada apenas para se comunicar com amigos e receber fofocas. Agora, será a nossa maior aliada para desviar de batidas policiais inesperadas. Compartilhe fotos, mande endereços ou dê check-in no local onde se encontra a blitz. Vamos ajudar quem está dirigindo com a habilitação vencida, quem teve a CNH caçada e os adeptos às baladas", diz a mensagem, numa defesa direta à prática de vários crimes e delitos de trânsito que resultam em apreensão do veículo ou cassação da carteira de habilitação.

 

Posts recentes do site ilegal apontam que os frequentadores informaram a realização de blitze na noite desta quinta-feira, uma da Polícia Rodoviária Federal, no antigo trecho urbano da BR-116 (Linha Verde), e outra na rua Ubaldino do Amaral, na região central de Curitiba.

 

A reportagem lembra que o perfil surge justamente um momento em que a polícia está aumentando o número de operações semanais em Curitiba, principalmente em regiões próximas a bares e casas noturnas. São pelo menos três delas a cada sete dias desde o final do mês passado. Somente no primeiro semestre deste ano, mil motoristas foram flagrados alcoolizados, segundo dados do BPtran (Batalhão de Polícia de Trânsito).

 

Por conta dessa quantidade de motoristas flagrados, o BPtran desencadeou a operação "Lei Seca" de intensificação das fiscalizações. As operações não têm data para terminar. O comando do BPTran informou que o site já está sendo investigado, assim como a identificação dos responsáveis por ele.

 

"A pessoa que cria um espaço desse acaba prestando um desserviço à sociedade. As blitze não são apenas focadas no trânsito. Elas servem para encontrar carros roubados e tirar de circulação pessoas que estão com mandando de prisão. Eu lamento que pessoas tenham esse tipo de cultura, já que o que a sociedade mais quer no momento é segurança", afirmou o comandante do BPtran, tenente coronel Leomir Mattos de Souza, em entrevista ao repórter Dimitri do Valle, do UOL.

 

Depoimentos dados no site da reportagem

 

A divulgação é ilegal aonde?

 

Do ponto de vista da legislação penal, não é crime divulgar informações de localização de blitz. Proibir ou censurar pode violar a liberdade de expressão, garantida pela Constituição Brasileira e pela Declaração Universal do Direito do Homem.

 

Constituição Brasileira de 1988

Art. 220: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

 

Declaração Universal do Direito do Homem de 1948

Art. 19: Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras.

 

Fonte : http://www.bemparana.com.br/index.php?n=193359&t=bptran-investiga-perfil-no-facebook-que-avisa-sobre-fiscalizacoes-de-transito-em-curitiba

 

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso em que se discute a suspensão da carteira de habilitação de um motorista profissional condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar) em um acidente de trânsito. O relator do caso é o ministro Joaquim Barbosa.

Ao se manifestar pela repercussão geral da questão constitucional tratada neste recurso, o ministro Joaquim Barbosa sustentou a sua amplitude. "Trata-se de discussão que transcende os interesses subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na medida em que se questiona se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no artigo 302 da Lei 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho", afirmou o relator, no Plenário Virtual.

O Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao STF depois que o Tribunal de Justiça retirou da condenação a suspensão do direito de dirigir, por entender que a punição inviabiliza o direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição). Para o TJ-MG, como se trata de motorista profissional, é desta atividade que o trabalhador obtém a remuneração essencial para o seu sustento e de sua família.

No Supremo, o Ministério Público de Minas Gerais sustenta que a interpretação dada pelo TJ-MG ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, acabou por contrariar o próprio dispositivo, "pois a real intenção do constituinte era a de tutelar a liberdade de ação profissional e não propriamente o direito ao exercício do trabalho". Para o MP, a suspensão do direito de dirigir decorre do princípio da individualização das penas. "Se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, poderia também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa", sustenta.

RE 607.107

 

Meu nome é heitor meu renach é rj207030502 iniciei meu processo no ano passado , vencimento dia 28/10/11 fiquei reprovado na prova pratica de moto , fui a auto escola fui informado a pagar novamente o duda e dei continuidade ao processo da categoria [B] , fiz o teste e passei , apos esperar os 7 dias uteis liguei e fui informado que meu processo esta estacionado no exame de moto, como reprovado pois nao entrei com um processo de cancelamento da categoria A [moto] , sendo que não fui avisado pela minha auto-escola durante esses meus 2 meses de espera para prova pratica ,agr que ja estou com o resultado de aprovado corro o risco de perder meu processo , o que posso fazer pois meu processo vence dia 28 daqui a exatamente 16 dias , Qual procedimento que devo tomar ? e que atitudes posso tomar com minha auto escola ?
obrigado desde ja agradeço a atenção !

fonte :  http://www.reclameaqui.com.br/1799837/detran-rj/culpa-da-auto-escola-ou-do-detran/

Contran estuda redução da carga horária depois de pedido das autoescolas que alegam falta de segurança

Márcio Alves, do Metro SP noticias@band.com.br

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estuda reduzir o número de horas de aulas de direção noturna obrigatórias. Após pedido das autoescolas, o conselho criou um grupo de estudos para analisar a alteração do artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro. O texto obriga os alunos a fazerem um mínimo de 4 horas de aulas práticas após as 18h.

Com a mudança, o número de horas deve cair para apenas uma hora. Além do grupo de estudos, também tramita em Brasília um projeto de lei, do deputado federal Vicentinho (PT), que pede o fim das aulas, que começaram a ser obrigatórias em maio do ano passado.

A medida vem sendo alvo de reclamação das autoescolas, que alegam falta de segurança para instrutores e alunos. Os centros de formação também argumentam que, com o aumento na demanda de alunos, as escolas não conseguem dar conta da procura, o que prolonga o período para que os alunos consigam obter a CNH.

O presidente da Feneauto (Federação Nacional das Autoescolas), Magnelson Carlos de Souza, discutiu as mudanças com o novo diretor do Contran, Júlio Ferraz Arcoverde, na quinta-feira. “O diretor se mostrou favorável à alteração do artigo. Ele entendeu que a obrigatoriedade de 4 horas de aulas noturnas é um exagero”, afirma Souza. De acordo com ele, existe uma grande possibilidade de as mudanças saírem ainda esse ano.

Fonte : http://www.band.com.br/noticias/transito-sp/noticia/?id=100000461233

MUITOS DIZEM QUE É IMPOSSÍVEL AQUI NOS MOSTRAMOS QUE É POSSÍVEL CONFIRA VOCÊ TAMBEM , LIGUE PRA GENTE E VENHA SER TAMBEM UM VENCEDOR.

 

CLIENTE : RENATA M. MEIRELLES.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº E40158365

RECURSO Nº E12-540822-2011 DEFERIDO EM 1ª INSTÂNCIA

GANHAMOS E O CLIENTES SE LIVROU DA SUSPENSÃO DE SUA CNH/HABILITAÇÃO E NÃO TEVE DE PAGAR A MULTA DE R$ 957,70

QUANDO NINGUEM MAIS ACREDITAVA, PROVAMOS QUE É POSSÍVEL GANHAR O RECURSO PARA A MULTA DA LEI SECA E

SALVAR O MOTORISTA DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MANTENDO SUA CONDIÇÃO DE MOTORISTA.

 

 

MUITOS DIZEM QUE É IMPOSSÍVEL AQUI NOS MOSTRAMOS QUE É POSSÍVEL CONFIRA VOCÊ TAMBEM , LIGUE PRA GENTE E VENHA SER TAMBEM UM VENCEDOR.

CLIENTE : gILVAN P. PIRES.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº E40272544

RECURSO Nº E12-535822-2009-2011 DEFERIDO EM 1ªº INSTÂNCIA

GANHAMOS E O CLIENTES SE LIVROU DA SUSPENSÃO DE SUA CNH/HABILITAÇÃO E NÃO TEVE DE PAGAR A MULTA DE R$ 957,70

 

MUITOS DIZEM QUE É IMPOSSÍVEL AQUI NOS MOSTRAMOS QUE É POSSÍVEL CONFIRA VOCÊ TAMBEM , LIGUE PRA GENTE E VENHA SER TAMBEM UM VENCEDOR.

CLIENTE : RODRIGO H. DA SILVA       

AUTO DE INFRAÇÃO Nº E40557744   

RECURSO Nº E12-546060-2011 DEFERIDO EM 1ªº INSTÂNCIA

GANHAMOS E O CLIENTES SE LIVROU DA SUSPENSÃO DE SUA CNH/HABILITAÇÃO E NÃO TEVE DE PAGAR A MULTA DE R$ 957,70

 

NovaNotícias/RW

Eder Aparecido dos Santos, de 29 anos de idade procurou a delegacia de Polícia Civil da cidade de Bataguassu, para registrar uma ocorrência de preservação de direito nesta quinta-feira. Consta na ocorrência da Polícia, quando o Eder chegou a uma autoescola para acertar detalhes das aulas se deparou com as portas fechadas.

Conforme o comunicante no local havia apenas um papel comunicando para os alunos procurar o Ciretan. De acordo com o Eder no Ciretran foi encontrado apenas a ficha de inscrição.

Em depoimento para a Polícia Civil, Eder disse que fez a matricula na referida autoescola no dia 10 de agosto deste ano, sendo que pela matricula pagou R$ 660,00 (parcelados e já quitados), segundo ele. A Polícia vai apurar o caso.

 

FONTE : http://www.midiamax.com.br/noticias/771644

 

SÃO PAULO - A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de mais de 10 mil motoristas do estado de São Paulo que atingiram ou ultrapassaram 20 pontos de multas nos últimos 12 meses poderá ser suspensa.

O Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito) enviará um documento de notificação para quem está irregular. A lista completa dos condutores infratores notificados neste mês foi divulgada no Diário Oficial de São Paulo nesta sexta-feira (07).

Quem cometeu uma infração gravíssima (como participar de "racha", ultrapassar 50% da velocidade máxima permitida, dirigir embriagado ou pilotar sem capacete), além de receber sete pontos na carteira, passará a integrar a relação de infratores, mesmo sem ter somado os 20 pontos.

Defesa
Os infratores têm até 30 dias, a partir do recebimento da correspondência, para entrar com recurso de defesa. Caso contrário, serão julgados à revelia, perdendo o direito de conduzir seu veículo, conforme Resolução 182 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Os que tiverem o recurso negado devem comparecer ao órgão de trânsito onde estão cadastrados e entregar a carteira de habilitação, que poderá ficar suspensa em um período de 30 dias a um ano, dependendo das infrações cometidas.

Para infratores reincidentes no período de 12 meses, após o cumprimento do período de suspensão, as penalidades aplicadas variam de seis meses a dois anos. Caso não seja entregue, a CNH poderá ser apreendida durante blitz ou fiscalizações de trânsito.

Reciclagem
Enquanto vigorar a suspensão da carteira, haverá a obrigatoriedade de frequentar um curso de reciclagem com 20 horas de duração. O curso é gratuito no Detran.

A espera por vagas costuma ser longa e o motorista só tem novamente sua carta após o pagamento da pena disciplinar, quando obterá o certificado do curso de reciclagem.

Ainda é possível realizar a reciclagem em algum CFC (Centro de Formação de Condutores) autorizado, pagando o valor correspondente.

Penalidades
Se o condutor for flagrado dirigindo com a carteira cassada, o artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro define a detenção de seis meses a um ano mais uma multa.

Caso o motorista seja pego dirigindo ou cometa alguma infração durante o período de suspensão, a lei prevê a cassação da carteira por um período de dois anos. Para reaver sua CNH, o condutor terá de se submeter a todos os procedimentos para obter uma nova carteira, como se fosse iniciante, o que inclui até aulas em autoescola.

 

 

Com a publicação da Portaria 1700/11 do Detran-TO, está correndo o prazo para que os 123 Centros de Formação de Condutores (CFCs) que atuam no Tocantins se adéquem a uma série de exigências de funcionamento – condição para que tenham renovado seu credenciamento junto ao Detran-TO e possam continuar funcionando. A renovação de credenciamento, obrigatória, ocorrerá entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro de 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 21, a portaria estabelece critérios que atendem a portaria 358/2010 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) no que se refere à estrutura física e administrativa dos CFCs, equipamentos, dotação de veículos próprios, material didático, horário de funcionamento e número de alunos atendidos pelas empresas.

Ao adotar essas medidas o Departamento de Trânsito do Estado atende também a resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tendo como meta reduzir os índices de acidentes de trânsito.
Novos credenciamentos

Quanto ao credenciamento de novos CFCs, os interessados devem encaminhar o requerimento à Diretoria Geral do Detran, atendendo às regras e a documentação estipulada pela portaria.

A portaria nº 1700/2011 está disponível no site www.detran.to.gov.br, a partir do menu Legislação, no link Detran Tocantins.

Reunião

A portaria foi tema de reunião na tarde desta sexta-feira, 7, com proprietários e diretores gerais de Centros de Formação de Condutores. O evento aconteceu no auditório do Quartel do Comando Geral, da Polícia Militar, em Palmas e contou com a presença do Diretor Geral do Detran-TO, coronel Júlio César da Silva Mamede.

Na ocasião, o Diretor Geral ressaltou que as exigências não representam novidade, são normas exigidas pelo Denatran desde 2010, na portaria 358. “O que estamos buscando com a portaria estadual é enquadrar os nossos credenciados às normas federais de funcionamento dos CFCs”, ressaltou ao acrescentar que o objetivo é assegurar um processo pedagógico que garanta boa qualificação dos candidatos à CNH, com reflexos na diminuição dos índices de acidentes”.

Estiveram presentes na reunião cerca de 200 pessoas, entre as quais o vice-presidente da associação de CFCs, Márcio Cristiano Novaes de Carvalho, que frisou a importância da portaria para a regulamentação da classe.

Também compareceram a reunião o Diretor Executivo do Detran-TO, Lélio Dias de Souza; o superintendente Operacional do órgão e presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-TO), Flávio Oliveira Moreira, além de diretores e coordenadores do órgão.

 

Fonte : http://www.ogirassol.com.br/pagina.php?editoria=%C3%9Altimas%20Not%C3%ADcias&idnoticia=30183

  

 

Por Janaína Miranda

Apesar de decisão judicial, de 5 de julho desse ano, proferida em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Veículos de Santa Catarina (Sindemosc), determinar expressamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que mantenha credenciados somente os Centros de Formação de Condutores (CFCs) “em regular funcionamento e não impedidos de atuar por decisão judicial”, o Estado de Santa Catarina mantém em atividade dezenas de CFCs que tiveram o direito de funcionamento negado pela justiça.

Essa situação levou o Sindemosc a requerer ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda da Capital que sejam determinadas as medidas necessárias para que a decisão de julho seja cumprida – na época, o Juiz deu prazo de cinco dias para que o Detran regularizasse a situação, impondo multa diária ao Diretor do Detran em caso de descumprimento, e até o momento a determinação não foi cumprida pelo órgão de trânsito. O fato coloca em risco a boa formação de condutores e pode gerar dúvida sobre a validade dos diplomas expedidos por essas empresas.

Em petição protocolada no dia 30 de setembro pelo Sindemosc, o Advogado Rafael de Assis Horn apresentou farto volume de documentos comprovando que vários CFCs continuam atuando ilegalmente. São empresas que apenas iniciaram suas atividades porque conseguiram decisões provisórias concedidas pela 1ª instância da Justiça, mesmo após a edição da lei estadual que passou a exigir licitação no setor (lei n. 12.291/2002).

Posteriormente, o Tribunal de Justiça catarinense cassou a maioria dessas decisões, por entender que a partir de 2002, após a edição da lei estadual n. 12.291, é imprescindível prévia licitação para o funcionamento de CFCs. Das 107 empresas que obtiveram liminar favorável ao credenciamento após a exigência legal de licitação, mais de 80 já tiveram sua permissão revogada pelo TJSC, estando, portanto, em funcionamento irregular.

Sindicato defende licitação para qualidade nos cursos

O Advogado do Sindemosc alerta que o descumprimento das decisões judiciais pelo Detran gera insegurança jurídica no setor e causa incerteza ao consumidor quanto às empresas que efetivamente são regulares, podendo resultar, inclusive, em dúvidas sobre os diplomas dos cursos que elas estão oferecendo. A lei estadual determina ainda que o número de CFCs em cada cidade deve ser proporcional à população. Devido ao descumprimento da decisão judicial pelo Detran, estima-se em mais de 400 o número de empresas operando hoje no Estado, apesar de o próprio Detran possuir estudo mostrando que Santa Catarina poderia ter no máximo 270 – no Rio Grande do Sul, por exemplo, são 274 CFCs autorizados pelo órgão de trânsito.

“O Sindemosc defende a realização imediata da licitação para assegurar um número proporcional e razoável de CFCs operando no Estado, de modo a propiciar uma prestação de serviços de melhor qualidade. Com o número elevado de mortes que ocorrem no trânsito, precisamos, cada vez mais, de motoristas preparados em bons Centros de Formação”, destaca Horn, apontando ainda que o Detran catarinense não teria estrutura para fiscalizar todos os CFCs que mantêm credenciados.

O Advogado também destaca que, de acordo com a decisão judicial proferida pela Vara da Fazenda da Capital, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o setor pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Detran não admite o funcionamento dos CFCs que tiveram o direito negado pela justiça – empresas que iniciaram suas atividades com decisões provisórias concedidas pela 1ª instância da Justiça, já cassadas pelo TJSC.

Fonte : http://www.tvbv.com.br/canais/transito/detran_de_sc_mantem_centros_de_formacao_de_condutores_funcionando_irregularmente.html