do Trânsito Escola de TE (caletro)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 981/11, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que torna obrigatória a fixação, em bares e restaurantes, de um cartaz contendo os artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que proíbem os motoristas de dirigir após consumir bebida alcoólica.

Atualmente, a Lei 9.294/94, que impõe restrições ao uso e à propaganda de cigarro e bebidas alcoólicas, já estabelece que, “na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixada advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.”

Conforme a proposta, os cartazes deverão divulgar os seguintes artigos do Código de Trânsito:
- 165: dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (infração gravíssima);
- 276: dirigir sob efeito de qualquer concentração de álcool por litro de sangue (infração gravíssima);
- 306: conduzir veículo estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão da habilitação para dirigir);
- 307: violar a suspensão para dirigir (detenção de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão para dirigir).

“Esses avisos podem servir para a formação da consciência dos motoristas e inibir comportamentos de risco à saúde de todos. Ao mesmo tempo, mostra a gravidade das infrações, que podem não ser do conhecimento do cidadão comum”, afirma o deputado

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-981/2011

FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS

do Trânsito Escola de TE (caletro)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, proposta que concede passe livre ao acompanhante carente de pessoa com deficiência em viagens

interestaduais. O benefício é válido quando o deficiente possuir limitação de discernimento para atos e vontades, sendo necessária a tutela intelectual de um assistente. A medida está prevista no Projeto de Lei 709/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitada pela Comissão de Viação de Transportes. O relator na segunda comissão, ex-deputado Chico da Princesa, havia argumentado que já existe uma lei que obriga a União a arcar com os custos do transporte das pessoas com deficiência e de seus acompanhantes (Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social). Uma outra lei, segundo ele, permite o aumento da tarifa das passagens no caso de aprovação da gratuidade prevista na proposta (Lei 8.987/95). Essas normas, segundo Princesa, iriam de encontro ao PL 709/07.

No entanto, de acordo com o relator na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), todas as regras citadas por Princesa estão previstas em leis ordinárias, que podem ser alteradas no caso de aprovação do PL 709/07. “Se for aprovado o projeto, o que teremos é lei nova, de caráter geral, e que pode produzir efeitos na legislação já em vigor. Esse raciocínio somente estaria equivocado se as citadas normas legais houvessem sido veiculadas por lei complementar”, explicou.

                

PARCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO É APROVADO NA ALERJ Proprietários de veículos multados pelo Detran e pelo DER poderão parcelar seus débitos em até 10 prestações. A Alerj aprovou, nesta quinta-feira (13/05), em regime de urgência, projeto de lei que autoriza o parcelamento pelos órgãos competentes e determina prazo de até 30 dias para analise das solicitações. De autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB), o texto segue para a apreciação da governadora Rosinha Garotinho. "Sou procurado diariamente por dezenas de proprietários de veículos que não têm condições de pagar as pesadas multas de trânsito que lhes foram aplicadas. Muitos ficam impedidos de realizar vistorias e emplacamentos. Com a aprovação do projeto, milhares de pessoas poderão pagar seus débitos e regularizar sua situação", afirma o parlamentar, ressaltando que a medida aumentará a arrecadação do estado.

Resolução que exige assinatura registrada em cartório entra em vigor no mês que vem; Ciretran e despachantes dizem que medida trará mais segurança

           

Agência BOM DIA

Transferir multas de trânsito para outra pessoa ficará mais difícil e burocrático a partir de novembro por causa da resolução 263 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

A principal mudança é a exigência do reconhecimento das assinaturas em cartório - do proprietário e do condutor infrator - para a transferência da multa.

Outra alternativa exige que os envolvidos compareçam ao órgão de trânsito responsável pela autuação e assinem um documento na presença de um funcionário.

Atualmente, apenas o envio de um formulário, assinado pelos envolvidos, aos departamentos estaduais de trânsito (Detrans), é exigido. Em até seis dias, o órgão responsável faz a transferência solicitada pelo motorista.

“O que o Contran quer é aumentar o grau de confiabilidade. Evitará fraudes. Mas deve levar em conta que o processo ficará difícil, principalmente em cidades com população numerosa”, afirma Antônio Joaquim de Siqueira, delegado da Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Rio Preto.

“Essa medida é fantástica. Casos de pessoas que perderam carteira ou foram roubadas e tiveram documentação copiada e receberam multas por algo que não fizeram vai acabar. ”, diz Ricardo Tokoi, presidente da Associação de Despachantes de Rio Preto.

Burocrático / A empresária Vera Lúcia Marques, que foi ao Poupatempo para transferir multa para outra pessoa na sexta-feira, não gostou da novidade. Para ela, o país já tem muita burocracia e, mais uma, só vai prejudicar a população.

“É difícil as duas pessoas comparecerem ao órgão de trânsito para assinar a transferência. Isso custará muito tempo para quem precisa e também para os funcionários que realizam o atendimento”, diz.

15.138
transferências de multas foram realizadas nos nove primeiros meses do ano em Rio Preto, segundo dados da Secretária de Trânsito e Transportes da cidade

150
é a média diária de formulários de transferência preenchidos e encaminhados aos órgãos de trânsito responsáveis em Rio Preto. São, em média, seis dias úteis para a transferência ser efetivada

 

Fonte : http://www.redebomdia.com.br/noticias/dia-a-dia/69443/transferir+multas+de+transito+para+outra+pessoa+ficara+mais+dificil+e+burocratico

Fiz o meu processo na auto escola Roosevelt Estr dos Bandeirantes 505 lj A – Taquara   Rio de Janeiro, RJ | CEP: 22710-570

(21) 2445-0759, para tirar habilitação categoria B. Desde então nunca fui bem atendida, houve demora no atendimento, demora na marcação das provas, falta de informação da recepção e da gerência ninguém nunca sabia de nada. Então realizei a prova depois depois 2 meses esperando a marcação da mesma e infelizmente não passei. Me informei sobre o procedimento para refazer a prova nesse caso eu pagaria r$ 150,00(aluguel do carro para ir até o lugar da prova ) e meio duda, fiz o pagamento do duda e aguardei a marcação da prova no caso eu iria pagar o aluguel do carro no dia anterior da prova. Mas todas as vezes que eu ligava para saber a data não era bem atendida pela recepcionista Ruana, e o meu processo estava prestes a vencer. Então depois de vários dias pedi ao meu noivo para entrar em contato, pois eu estava no trabalho. E para minha surpresa outra recepcionista Carol, também foi arrogante com ele dizendo que a prova estava marcada para o dia tal... e não tinha vaga no carro, se eu quissese teria que ir de onibus para o local. Achei um absurdo, pois estou pagando o aluguel do carro justamente para utiliza-lo e ir até o local. Resolvi ligar e tentei e falei com a recepcionista Carol ela não me ajudou e m nada e disse se eu quisesse teria que ir de onibus e se eu tivesse passado na prova não estaria passando por isso!! Fiz o meu processo em outra auto escola, mas me senti lezada pela anterior e gostaria de saber o que devo fazer nesse caso, pois me senti constrangida e depois fuiz até a auto escola a responsavel Marina não me ajudou e ainda disse que a funcionária dela jamais falaria isso ou seja tive que procurar outra auto escola, mas não estou satisfeita pelo atendimento que tive eu paguei um serviço e não foi 100% prestado.

 

Fonte : http://www.reclameaqui.com.br/1750543/detran-rj/auto-escola-roosevelt/

Já conclui todas as etapas exigidas pela Legislação em vigor, para tirar minha primeira habilitação, junto a auto escola Litoral em Araruama-RJ, porém ao final e já próximo ao vencimento do Renach nºRJ190666102, que será em 07 de Outubro de 2011, a auto escola me informou que eu deveria procurar a Ciretran em Araruama-RJ, para tentar conseguir uma Prorrogação do prazo do Renach, fui a referida Ciretran , tendo antes ligado para o 08000204042, que me orientaram a fazer a solicitação através de processo administrativo naquela Ciretran, chegando lá o funcionário foi bem claro em afirmar que não existe esse tipo de processo, momento em que liguei novamente para o 08000204042, na frente dele e após a confirmação do atendente ele disse que eu poderia até protocolar o referido processo, porém com certeza o Detran-RJ iria indeferir. Mesmo assim depois de muita insistência, consegui protocolar o referido processo, cujo nº é E-12 515.693-2011 com data de 28/09/2011, ou seja antes do vencimento do Renach que será em 07/10/2011. Tentando evitar assim, que eu perca o prazo de vencimento do Renach por erro administrativo do Detran-RJ, visto que ele próprio exige diversos procedimentos do aluno e após eu ter cumprido todos, com exito, corro o risco de perder meu processo de habilitação devido a não disponibilização de vagas para prova prática. Mesmo assim estarei tentando na Justiça rever o prazo de meu processo de habilitação. A auto escola me informou que não é culpa dela, pois o detran-RJ não oferece as vagas devidas. Se puderem me ajudem, pois necessito de uma orientação, para tentar concluir o processo de habilitação, visto que todo esforço financeiro empenhado, corre o risco de ser perdido, o Detran-RJ deveria ao menos deferir o pedido protocolado de Prorrogação do prazo do Renach, mesmo que eu tenha que fazer a Prova Prática em qualquer outra data, o que eu não poderei é disponibilizar novamente o valor que já paguei, sabe deus a dificuldade que foi. Pois a minha parte como contratante de um serviço, eu cumpri, mas o Detran-RJ devido a problemas administrativos me deixa nessa posição agora. Esclarecendo que encerrei todas as etapas em 22/09/2011.

 

Fonte : http://www.reclameaqui.com.br/1756716/detran-rj/auto-escola-nao-consegue-agendar-prova-pratica-da-1-habilita

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) descobriu que o motorista que fazia transporte de passageiros, apesar de possuir Habilitação legítima, não era alfabetizado.

A ocorrência foi na noite de ontem, sábado (1), no Posto da PRF de São Mamede, km 310 da rodovia BR-230, Sertão da Paraíba, onde o veículo, uma GM Veraneio, estava sendo fiscalizada e, quando os agentes da PRF iniciaram os procedimentos administrativos, inclusive entrevistando o condutor, constatou-se que ele era analfabeto, o que de acordo com o Art. 140 da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o impediria de possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O motorista foi encaminhado para Delegacia de Polícia de Patos, suspeito de praticar crime de falsidade ideológica.

23 de julho de 2008 • 17h41 • atualizado às 17h42

O Departamento de Trânsito (Detran) do Rio de Janeiro intimou 2.645 condutores, que já estão com o direito de dirigir suspenso, a entregarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao departamento em 48 horas. Outros 5.781 usuários estão com o direito de dirigir suspenso a partir desta quinta-feira, mas terão mais uma chance de entrar com recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) no prazo máximo de 30 dias. As duas listas serão publicadas no Diário Oficial de amanhã.

Em ambos os casos, os motoristas ultrapassaram os 20 pontos na CNH ou cometeram infrações mandatórias, que são aquelas não chegam aos 20 pontos, mas que prevêem, por si só, a suspensão do direito de dirigir do infrator.

O presidente do Detran, Sebastião Faria, explicou que o prazo da suspensão do direito de dirigir varia em cada caso, e que o departamento oferece todas as oportunidades para os motoristas se defenderem. "Essa é mais uma medida que tomamos em busca de um trânsito mais seguro e mais humano. Nossa orientação aos usuários que não têm mais chances de recursos é que entreguem seus documentos e façam o curso de reciclagem que, na sede do Detran, é gratuito", orientou Sebastião Faria.

Com a publicação amanhã, são 8.349 CNHs suspensas desde o começo deste ano, esgotadas as possibilidades de recursos. No total, o Detran abriu cerca de 29 mil processos que podem culminar com a suspensão do direito de dirigir. Até o final deste mês, o departamento deverá abrir outros 14 mil processos, elevando para 43 mil processos abertos.

 

Fonte  : http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3026366-EI998,00.html

25 de julho de 2008 • 06h03 • atualizado às 06h15

A lista do Detran com o nome de motoristas cujo direito de dirigir foi suspenso pode ganhar integrantes ilustres. Levantamento feito por O Dia mostra que o governador Sérgio Cabral ultrapassou o número de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2007, mas o documento não foi cassado até hoje.

» Rio: intimados 2.645 motoristas a entregarem CNH
» Leia mais notícias do jornal O Dia

No ano passado, Cabral levou nove multas - que somam 34 pontos. Todas as infrações foram cometidas em intervalo inferior a 12 meses. Em sete desses processos, a decisão foi definitiva, não cabendo, portanto, mais nenhum recurso administrativo: as multas foram pagas e os pontos, anotados.

Entre as infrações atribuídas ao governador estão: trafegar em velocidade superior à permitida, executar operação de retorno em locais proibidos, avanço de sinal vermelho, dirigir usando celular, desobedecer agente de trânsito e até transpor bloqueio rodoviário sem autorização.

Segundo o Detran, os motoristas que atingem 20 pontos em um período de 12 meses devem perder o direito de dirigir. O presidente do Detran, Sebastião Faria, no entanto, afirma que ainda cabem recursos para contestar a aplicação dos pontos nos prontuários de Cabral. "São dois processos diferentes. Para os pontos, ainda haverá um outro procedimento", diz.

Ao todo, de outubro de 2005 até hoje, o governador contabilizou 23 multas e 69 pontos. Quando chegam à pontuação máxima, os condutores devem ser comunicados por meio de cartas.

O prazo de entrega da habilitação para quem não tem mais como recorrer é de 48 horas após receber a notificação. Além de devolver a carteira ao Detran, o infrator deve passar por curso de reciclagem oferecido gratuitamente pelo estado e passar por prova teórica.

De todas as multas nos últimos três anos de Cabral, 18 foram pagas em um total de R$ 2.819,89. Em cinco casos, o governador ainda deverá recorrer, pois a autuação ainda não foi quitada. A maioria das multas do governador foi registrada em áreas da zona sul e da Barra da Tijuca. Há também incidentes ocorridos em outros municípios, como Niterói e Nova Iguaçu.

Outros veículos
A maioria das punições são atribuídas ao seu Toyota Corolla, mas há casos em que o governador assumiu multas de outros carros que não estão em seu nome. Um exemplo é a infração cometida no dia 30 de março de 2006, no valor de R$ 574,62.

Um Toyota Corolla, na época no nome de outro proprietário, cometeu infração gravíssima (que corresponde a perda de sete pontos) por excesso de velocidade na Linha Vermelha. No Detran, consta que a penalidade já foi paga.

Detran garante suspensão
O Detran garantiu que vai suspender o direito de dirigir de todos os motoristas que ultrapassarem os 20 pontos na carteira de motorista. "Vai ser instaurado processo para suspender o direito de dirigir contra qualquer pessoa que atingiu os 20 pontos sem que haja possibilidade de recurso", garantiu Flávio Horta Junior, coordenador de Julgamento dos Condutores do Detran, sem mencionar o nome de Sérgio Cabral.

Segundo ele, o órgão vai divulgar novas listas de condutores suspensos conforme consolidar os dados sobre as infrações. A estimativa do Detran é de que outros 100 mil motoristas percam o direito de dirigir por período de um a 12 meses.

Flávio Horta ressaltou que a Prefeitura do Rio só enviou dados consolidados sobre infrações anotadas pela Guarda Municipal e por pardais há apenas um mês e meio - o que atrasou a liberação de novas listas.

Governador constesta
O governador Sérgio Cabral, por sua assessoria, alegou que nunca dirigiu o veículo multado no período mencionado pela reportagem.

"É público e notório que o governador faz seus deslocamentos em veículos oficiais. O automóvel citado era, entre janeiro e outubro de 2007, conduzido por mais de um motorista, em sistema de revezamento, para atender à residência do governador. O governador desconhecia, até então, tais fatos e vai solicitar que os motoristas infratores informem ao Detran as suas responsabilidades quanto às irregularidades listadas", afirmou, em nota, a assessoria de Cabral.

Alexandre Mendes havia saído de uma festa antes do acidente
Foto: Severino Silva/O Dia

Após concluir o inquérito policial sobre o caso do ex-subsecretário estadual de Governo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Alexandre Felipe Vieira Mendes, o delegado da 81ª Delegacia de Polícia, Alexandre Leite, ressaltou a necessidade de punição para o ex-coordenador da Lei Seca. Mendes foi indiciado por homicídio doloso (com intenção de matar) por atropelar cinco pessoas no último dia 25 de agosto após sair de uma festa.

"É um pouco difícil (conseguir a condenação), mas a gente conseguiu a prova testemunhal. A prova técnica mais importante seria o exame de embriaguez logo após o incidente, mas isto não aconteceu. Depois de tudo, a população clama por uma resposta mais severa", exaltou o delegado, em entrevista concedida à rádio Band News FM.

Leite afirmou ainda que sugeriu em seu relatório que as leis de trânsito fossem alteradas para que as punições para tais crimes fossem mais rígidas. "Temos de evitar estas discussões jurídicas para condenar as pessoas que cometem crimes de trânsito", salientou.

De acordo com a assessoria do Ministério Público, o promotor Cláudio Calo está analisando toda a documentação e solicitou uma complementação pericial. Além disso, o representante do MP pediu mais informações ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ) sobre o histórico do motorista.

Exoneração

Alexandre Felipe foi exonerado do cargo de subsecretário quatro dias após a suspeita de envolvimento no atropelamento, em Niterói, logo após sair de uma festa. Uma das pessoas atingidas, o pedreiro Ermínio Cosme Pereira, de 56 anos, morreu e foi enterrado na quarta-feria. Alexandre só perdeu o cargo no dia em que veio à tona o uso irregular de reboque da Operação Lei Seca para retirar sua Pajero do local do crime.

Também foi exonerada Eloisa Helena Souza da Silva, coordenadora de equipe que autorizou a ida do reboque. O carro de Alexandre, que foi coordenador da Lei Seca até fevereiro, foi retirado do local antes de passar por perícia.

Na época, o delegado Alexandre Leite já cogitava a hipótese da acusação de homicídio doloso. "É certo que ele vai responder por homicídio, mas vou aguardar os depoimentos das testemunhas e laudo da perícia para decidir se será doloso ou culposo (sem intenção)", explicou quando analisava o caso.

Agravantes como ter fugido do local do acidente, sem prestar socorro aos feridos, e demorado 16 horas para fazer o exame clínico que poderia atestar embriaguez foram levados em conta na decisão.

O teste no Instituto Médico Legal (IML) deu negativo para excesso de ingestão de álcool, mas só foi realizado muitas horas depois do incidente. Alexandre admitiu que bebeu meia taça de vinho antes de dirigir. Após o acidente, ele se trancou no carro para não ser linchado.

Uma das vítimas do atropelamento cometido pelo então subsecretário, Silvana Braga de Souza, de 30 anos, afirma que o carro do ex-subsecretário estava em alta velocidade e em zig-zag e que Alexandre não prestou socorro. "Quero que ele pague pelo que fez de alguma forma", exigiu.

Problemas cardíacos

O advogado de Alexandre Felipe, José Maurício Ignácio, disse que o ex-integrante do governo estadual está hospedado na casa de parentes e ainda bastante traumatizado com o acidente. Ainda segundo Ignácio, Alexandre tem tomado remédios para hipertensão e vai passar por uma série de exames cardíacos, já que ele apresentou alguns problemas no coração devido a pressão arterial elevada. Alexandre Felipe está, por hora, afastado dos trabalhos no Governo do Estado.

O TJ-BA reconheceu a brecha encontrada

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia proferiu uma decisão que coloca em foco as blitz realizadas pela Transalvador, devido à Lei Seca. Foi decidido, em unanimidade, no último dia 19, pela concessão de Habeas Corpus para Valnei Batista Mota para que ele possa dirigir sem o risco de soprar o bafômetro. O advogado Fabiano Pimentel impetrou o salvo-conduto para evitar que seu cliente seja obrigado a comparecer a delegacia, que não seja multado e não sofra nenhuma penalidade prevista na Lei Seca, mesmo que esteja sob o efeito de álcool. Segundo Pimentel, “a Constituição Federal consagra o princípio segundo o qual ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo”.

O princípio citado acima já vinha sendo alvo de discussão há tempos, pois existiam duas opções para o motorista parado em uma blitz: ou se recusar a exercer o direito de não produzir prova contra si mesmo (soprar o bafômetro) ou exercer seu direito de não soprar e, ainda assim, ser punido (perder a carteira e ter carro apreendido). Esta decisão consagra o princípio constitucional em sua aplicação prática.

 

A 2ª Câmara Criminal do TJRJ, acompanhando o voto do desembargador Antonio José Carvalho, negou recursos do Ministério Público estadual e manteve as sentenças de dois processos que absolveram pessoas pegas na blitz da Lei Seca.

Leia mais:

Ambos fizeram o teste do bafômetro e a concentração de álcool era de pouco menos de 0,4mg por litro de ar expelido dos pulmões, superior ao limite permitido em lei, que é de até 0,3mg/litro.

Ambos fizeram o teste do bafômetro

No entanto, para o desembargador, a margem de tolerância em vigor em exames feitos com bafômetro é de um décimo de miligrama, o que justifica a absolvição dos réus.

 

Fonte : http://www.jb.com.br/anna-ramalho/noticias/2011/09/28/brecha-na-lei-seca-dois-detidos-em-operacao-sao-absolvidos/

Ator se recusou a fazer teste do bafômetro na autoestrada Lagoa-Barra

O ator e diretor de novelas Wolf Maya teve a carteira de habilitação apreendida durante uma blitz da operação Lei Seca, na madrugada deste sábado (17), na Autoestrada Lagoa-Barra, na zona sul do Rio.

De acordo com a assessoria de comunicação do governo do Estado, ao ser abordado pela equipe de fiscalização, Wolf Maya preferiu não fazer o teste do etilômetro, que mede o nível de álcool no sangue. O ator chamou um amigo habilitado que, após se submeter ao teste, conduziu o veículo.

Além da apreensão da carteira de habilitação, o diretor ainda terá que pagar uma multa no valor de R$ 957,70, além de perder sete pontos na carteira, já que a infração é considerada gravíssima.

 

Fonte : http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/wolf-maya-tem-habilitacao-apreendida-em-blitz-da-lei-seca-20110917.html

 

Operação Lei Seca na Tijuca- 02/09/2011 Foto: Marcos Tristão

Bruno Rohde

As duas decisões recentes do Tribunal de Justiça que absolveram motoristas flagrados pela Operação Lei Seca com nível de álcool no sangue acima do limite permitido acenderam o sinal amarelo da fiscalização no Rio. Especialistas demonstraram preocupação com as sentenças, mas consideram cedo para falar numa tendência de reprodução de casos semelhantes na Justiça.

Um dos episódios aconteceu em janeiro deste ano, na Lagoa, enquanto o outro foi em fevereiro de 2010, em Botafogo. O bafômetro apontou a concentração de álcool de 0,37 mg e 0,38 mg por litro de ar expelido, respectivamente, nos motoristas. São valores acima dos 0,30 mg por litro de ar expelido estipulados como mínimo para se responder criminalmente por não passar no teste do bafômetro.

O representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) no Rio, Fernando Moreira, defende o cumprimento da lei:

— Se a medida está na lei, deve ser aplicada. Não podemos esperar que as pessoas estejam caindo ao volante ou atropelem dez para serem responsabilizadas — disse ele, completando: — Mas com uma ou duas decisões não quer dizer que já haja uma regra.

Os magistrados entenderam que há uma margem de tolerância na indicação do bafômetro. Além disso, como não houve dano a qualquer pessoa, não estaria caracterizado crime. O ex-presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Armando de Souza, é contra tal visão:

— Meu entendimento é que a embriaguez é crime e a pessoa deve responder por essa conduta. Já existe no STF decisões nesse sentido.

No último dia 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou habeas corpus impetrado pela defesa de um motorista de Minas Gerais denunciado por dirigir embriagado. O entendimento foi de que a embriaguez ao volante é crime.

Fernando Pedrosa, da ONG Trânsito Amigo, pensa que o ideal seria uma fiscalização ainda mais rígida:

— Nós defendemos a tolerância zero. Qualquer quantidade de álcool no organismo provoca alteração.

Operação é importante

Ainda sim, ele prefere não criticar as duas decisões judiciais recentes. Fernando acredita que o fundamental é que a Operação Lei Seca continue seu trabalho:

— Não temos interesse em ver os motoristas presos. Esses dois condutores saíram de circulação. Isso para nós é o suficiente.

Autor da Lei Seca, o deputado federal Hugo Leal (PSC) questionou as absolvições da Justiça:

— O juiz até pode achar que a lei é injusta, mas deixar de aplicá-la é um contrasenso.

 

Fonte : http://extra.globo.com/noticias/rio/especialistas-demonstram-preocupacao-com-decisoes-que-beneficiam-condutores-reprovados-na-lei-seca-2678965.html

Detran do Rio está em marcha lenta

POR FRANCISCO EDSON ALVES

Rio - Pelo menos 140 mil alunos que concluíram aulas nas 524 autoescolas do estado estão na fila para marcar prova prática de direção no Detran-RJ. O exame, principal exigência para a obtenção da primeira habilitação, virou uma via-crúcis na vida dos novos motoristas, que são obrigados a esperar de dois a cinco meses por uma vaga para o exame obrigatório.

A morosidade, segundo o presidente do Sindicato das Autoescolas do estado (Sindaerj), João Ribeiro, se agravou a partir deste ano e causa sérios problemas a alunos — que chegam a perder oportunidade de emprego — e a empresários do setor. As autoescolas já enfrentam avalanche de processos dos alunos.

 

Barbosa: além de R$ 996 com autoescola e Dudas do Detran, mais R$ 200 gastos com aulas de reforço | Foto: Alessandro Costa / Agência O Dia

“Antes, essa prova era marcada e aplicada em apenas 15 dias. Agora, virou um pesadelo”, lamenta Ribeiro. Segundo ele, as empresas, que solicitam a marcação das vagas já respondem a milhares de ações judiciais. “Já há pelo menos uns 15 mil processos tramitando. Esperamos contar com o bom senso da Justiça, pois não temos culpa desse caos”, apela o sindicalista.

O cabeleireiro Luis Antônio Barbosa, 42, desembolsou R$ 680 pelas aulas que fez, em abril, na Autoescola Aleixo, na Vila da Penha, além de R$ 316 (R$ 183,11 de Duda pelo cadastros no Detran e R$ 133 de exame médico). Depois de diversas tentativas, sua prova foi marcada para 28 de julho, mas no dia passou mal.

“Desde então, não consigo nova data”, diz. Para não esquecer o que aprendeu há cinco meses, ele está gastando mais R$ 200 em aulas de reforço. “Nesse mesmo calvário, temos mais de 500 alunos”, queixa-se o dono da auto-escola, José Aleixo. O Detran-RJ informou, através da assessoria de imprensa, que só vai se manifestar sobre o assunto na segunda-feira.

Duas vagas de emprego perdidas

O músico César Salem, 22 anos, que estuda na Alemanha, aproveitou as férias no Rio para tirar a carteira de motorista. “Foi tudo bem na autoescola, mas só há vaga em dezembro para a prova prática no Detran. Só que tenho que voltar para a Alemanha no dia 13 de outubro. Todo o esforço foi em vão”, revolta-se.

“Já perdi duas chances de emprego”, afirma o representante de vendas Gustavo Dupim, 20. Ele espera há dois meses que o Detran marque sua prova prática.

Indignados, alguns alunos chegam a ameaçar funcionários. “Uma atendente está com medo de trabalhar porque um rapaz acha que ela é que não quer marcar a prova no Detran e diz que ‘vai tomar providências radicais’”, revela Oliveira Silva, dono da Autoescola Irani, que tem mais de mil alunos pendentes de prova prática no órgão.

 

Fonte : http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/10/detran_do_rio_esta_em_marcha_lenta_196258.html

Para evitar fraudes, a prova prática de direção em João Pessoa será monitorada por câmeras. A informação foi divulgada na quarta-feira (28) pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), que instalou 15 câmeras na pista de direção veicular. A prova prática é obrigatória para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

As imagens serão acompanhadas pela corregedoria do Detran e pela Controladoria Regional de Trânsito. Candidatos que se sintam prejudicados, em caso de reprovação, também podem recorrer às imagens. O superintendente do Detran, Rodrigo Carvalho, diz que o objetivo é coibir qualquer tentativa de fraude na avaliação dos candidatos.

“Desde que os testes passaram a ser realizados com mais rigor, o índice de reprovação varia entre 36% e 47%, percentual considerado elevado." Na pista de prova na sede do Detran, em João Pessoa, são realizados até 400 testes diariamente. Segundo o superintendente, o monitoramento por câmeras será feito em pistas de todo o Estado.

Em breve, outra mudança acontecerá: a obrigatoriedade das autoescolas adotarem a biometria (identificação por impressão digital). O objetivo é controlar a frequência dos candidatos às aulas teóricas e práticas.

 

Histórico de fraude

Na semana passada, um funcionário do Detran-PB foi preso acusado de cobrar R$ 200 pela aprovação de um candidato. Em maio deste ano, 15 pessoas foram presas acusadas de envolvimento em fraude na emissão de CNHs na Paraíba. A Operação Medusa foi deflagrada em conjunto pelas polícias Civil e Militar, Rodoviária Federal e Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público Estadual. O número de CNHs fraudadas foi superior a 100 mil, segundo investigações da época.

Os documentos eram fornecidos não apenas na Paraíba, mas também nos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. Para emitir a CNH eram utilizados endereços falsos. A fraude envolvia funcionários do Detran, despachantes e donos de autoescolas. Muitas pessoas que receberam a CNH sequer sabiam escrever o nome.

A Polícia Civil desmantelou uma quadrilha que vendia Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) falsas. Os documentos, que eram distribuídos em Juiz de Fora e região por R$ 2.500, eram de Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Três Rios e Rio de Janeiro (RJ). Doze pessoas, em quatro viaturas, foram conduzidas à 1ª Delegacia, em Santa Terezinha, onde prestaram depoimentos na noite de quarta-feira, 28 de setembro.

 

No total, três mandados de busca e apreensão foram cumpridos, na última quarta e também nesta quinta-feira, 26, em Leopoldina e em Juiz de Fora.

Fiscalização da PRF apreende quatro toneladas de açúcar, meia tonelada de queijo e documento falsoQuatro motoristas são detidos dirigindo embriagados na BR-040Polícia Rodoviária Federal vai utilizar arma elétrica não letal a partir de segunda-feira

De acordo com o delegado titular da 6ª Delegacia Distrital, responsável pelas investigações, Carlos Eduardo Rodrigues, na ação, foram apreendidas 13 CNH’s, além de documentos, computadores e um carimbo médico. “Foi ouvido um homem de Juiz de Fora, morador do bairro Solidariedade, suspeito de ser o atravessador, responsável por recolher os dados pessoais dos compradores e repassar os documentos.”

Segundo Rodrigues, ele confirmou que ganhava um percentual sobre cada carteira vendida e era o responsável por fazer a ligação entre o interessado em comprar o documento com o líder do grupo em Leopoldina”, afirmou Rodrigues. Algumas habilitações possuem registros existentes, mas que não condizem com a foto da pessoa e outros os registros não existem.

Após prestar depoimentos, as pessoas foram liberadas, mas o inquéritocontinua em aberto. Os suspeitos podem ser enquadrados no crime de formação de quadrilha, falsificação dedocumentos públicos, uso de documento falso e estelionato. A suspeita éde que pelo menos cem carteiras devem ter sido distribuídas na cidade e naregião. As investigações continuam no intuito de encontrar o líder daquadrilha. Os documentos apreendidos geraram um lucro de R$ 32,5 mil para a quadrilha.

Erros visíveisAs fotos possuíam uma coloração amarela, data de validade com seis anos de duração, quando o correto são cinco anos, além do holograma do Departamento Nacional de Trânsito na parte inferior da CNH estar colado, sendo que o correto é impresso. Todas as carteiras apreendidas são de categoria AB.Polícia Federal prende contator

Também nesta quinta-feira, 29 de setembro, a Polícia Federal de Juiz de Fora prendeu na cidade de Macaé, no Rio de janeiro, um contador de Ubá, em Minas Gerais, envolvido em várias fraudes previdenciárias na cidade e no Espírito Santos. Ele já foi condenado várias vezes por estelionato qualificado e estava foragido há anos. O homem foi encaminhado ao Ceresp, onde deverá permanecer a disposição da Justiça Federal.

 

Fonte : http://correiodobrasil.com.br/policia-civil-desmantela-quadrilha-que-vendia-cnh-falsa-por-r-2-500/305045/

 

 

Proposta flexibiliza gratuidade da carteira de habilitação para pessoas com renda familiar de até R$ 1.635

 

O senador mineiro Clésio Andrade (PR-MG) apresentou nesta sexta-feira o projeto de lei que viabiliza a obtenção gratuita de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por parte de pessoas que tenham renda familiar de no máximo R$ 1.635. Segundo a proposta do senador, os recursos deverão vir da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), já cobrada na venda de combustíveis, e custearão também a transformação da CNH para as categorias profissionais C, D e E.
De acordo com o senador, o país vive atualmente a expectativa de "um apagão de mão de obra, frente as 40 mil vagas para motoristas profissionais não preenchidas". A situação “implica em recursos produtivos ociosos que poderiam estar em atividade, gerando mais empregos e renda, e não alimentando desperdício desnecessário de insumos", completou.
Andrade afirmou ainda que atualmente, um condutor da categoria B que deseja obter uma CNH profissional precisa investir aproximadamente R$ 1,5 mil. Segundo o senador, os gastos envolvem “cursos e documentações, além dos gastos com deslocamento e refeições durante as aulas práticas e os exames exigidos na legislação, o que torna a CNH e a possibilidade de emprego inacessíveis a muitos".

 

Fonte : http://www.band.com.br/noticias/brasil/noticia/?id=100000457983

 

Dados do Ministério da Saúde mostram que o trânsito é uma das principais causas de acidentes envolvendo crianças
Foto: Agência Brasil

A obrigatoriedade da cadeirinha para o transporte de crianças de até sete anos de idade em veículos completa um ano neste mês. Apesar da regulamentação, ainda há resistência ao uso do equipamento. De acordo com a Resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta o transporte de crianças de até 10 anos em veículos, os recém-nascidos de até um ano de idade devem ser transportados no bebê-conforto; os menores de um a quatro anos, em cadeirinhas; aqueles de quatro a sete anos e meio, em assentos de elevação com cinto de segurança. A multa por descumprimento é R$ 191,54, e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. São Paulo registra uma média de oito multas diárias pelo descumprimento da lei.

Só no primeiro semestre de 2011, foram aplicadas 400 multas em Goiás, em uma média de 4,6 multas por dia. Desde de setembro do ano passado, foram aplicadas 1.774 multas a motoristas por transportarem crianças de forma irregular em Goiás, segundo a última estatística do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado. De acordo com o diretor de Trânsito, Miguel Carlos Leite Ferreira, da Agência Municipal de Trânsito de Goiânia, esse número de notificações é pequeno se for considerada a frota de veículos. Só na capital goiana são mais de 1 milhão de carros. "O que vemos na prática é que os pais estão transportando as crianças com segurança."

No Distrito Federal (DF), somente no primeiro semestre de 2011, foram aplicadas 203 multas pelo não uso da cadeirinha. Em 2010, foram 656 multas. A fiscalização começou em 1º de setembro do ano passado. O gerente de fiscalização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, Marcelo Madeira, garante que, apesar das notificações, a população do DF aderiu à cadeirinha.

Segundo ele, os pais flagrados transportando crianças sem a cadeirinha ou assento de elevação justificam que estavam perto de casa ou conduzindo com cuidado. Além disso, Madeira disse que algumas famílias alegam o valor do equipamento. Para o gerente de fiscalização, não há justificativa. "Hoje, com a grande produção, a cadeirinha custa menos que a multa. É preciso pensar que você está resguardando a vida do seu filho."

No Maranhão, foram 215 multas entre janeiro e julho, uma média de uma por dia. Para o Detran do Estado, o índice é pequeno se comparado a outras unidades federativas, como São Paulo. Para Lidinalva Ribeiro, chefe da divisão de orientação para o trânsito do Detran-MA, a população está consciente da necessidade de transportar as crianças com segurança. Apesar disso, ela disse que ainda é preciso fazer uma campanha para orientar pais que se mostram resistentes ao uso do equipamento.

Dados do Ministério da Saúde mostram que o trânsito é uma das principais causas de acidentes envolvendo crianças. De acordo com o ministério, em 2009, 792 crianças de até 9 anos de idade foram atendidas pelos serviços de emergências vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Em 2008, foram registradas 1.006 mortes nessa faixa etária. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a utilização correta da cadeirinha reduz em 70% a possibilidade de morte em acidente.

 

Fonte :   http://noticias.terra.com.br/brasil/transito/noticias/0,,OI5330301-EI998,00-Lei+da+Cadeirinha+completa+ano+SP+tem+multas+por+dia.html

 

SÃO PAULO - O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ampliou o prazo para o Sistema Nacional de Trânsito se adaptar à Resolução 363, de 28 de outubro de 2010, que trata principalmente da transferência de pontos da carteira de habilitação. Na resolução original, as normas entrariam em vigor após 360 dias da publicação oficial, mas a data foi prorrogada para dia 1 de julho de 2012.

De acordo com a resolução, quando um motorista não proprietário do veículo cometer uma infração e não for identificado no ato, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, contendo a identificação do órgão de trânsito responsável pela autuação, dados de identificação do infrator, assinatura do proprietário do veículo e do infrator, placa do veículo e número do Auto de Infração.

Caso não seja possível coletar a assinatura do motorista que cometeu a infração, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator cópia autenticada em cartório, ou pelo órgão responsável pela autuação, de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo pelo condutor no momento em que foi cometida a infração.

Se o motorista que cometeu a infração não for identificado, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.

Veículos
No caso de veículos registrados em nome de Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o Formulário de Identificação do Condutor deverá ter anexado ofício do representante legal do Órgão ou Entidade, identificando o motorista, cópia de documento que comprove a condução do véiculo no momento da infração.

Casos nos quais os veículos estão registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, as notificações deverão ser enviadas para o endereço que consta no registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal e comunicadas ao Ministério das Relações Exteriores para as devidas providências.

 

Comentários: (1)

30 de setembro de 2011 • 12h14Por: Jéssica Consulim Roccella

Fonte : http://www.infomoney.com.br/em-dia-com-a-lei/noticia/2221942-cnh+regulamentacao+transferencia+pontos+vale+partir+julho+2012

 

Número de flagrantes é 66% maior se comparado com fim de semana anterior, segundo a Seds

 

Quarenta e sete motoristas foram abordados durante fiscalização no Lourdes

As operações da Lei Seca em Belo Horizonte resultaram na apreensão de 65 carteiras de motoristas, entre a noite de sexta-feira (23) e a madrugada deste domingo (25). Quarenta e um condutores foram flagrados com teor alcoólico acima do permitido. O restante se recusou a fazer o teste. O número de flagrantes é 66% maior do que o registrado no mesmo período do fim de semana anterior, quando 39 pessoas foram autuadas e tiveram o documento recolhido.
De acordo com balanço da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), as blitzes deste fim de semana abordaram 214 motoristas. Trinta e três apresentaram entre 0,14 e 0,33 miligramas de álcool por litro de ar expelido (mg/l). Além de terem a carteira retida, eles foram multados em R$ 957. O resultado do bafômetro em oito condutores foi superior a 0,34 mg/l. Além da multa e a retenção da habilitação, eles vão responder a processo na Justiça. Vinte e quatro pessoas se recusaram a fazer o teste.
Outras quatro operações foram realizadas neste domingo à tarde na capital. Em uma delas, na Rua Espírito Santo, no Bairro de Lourdes, Região Centro-Sul, 47 carros foram parados, e apenas um motorista se recusou a soprar o bafômetro. O restante deu bom exemplo e não bebeu antes de assumir a direção. Os resultados das demais operações serão divulgados na segunda-feira (26) pela Seds.

 

Fonte :  http://www.hojeemdia.com.br/minas/blitzes-da-lei-seca-apreendem-65-carteiras-em-bh-1.346516

Nesse período a Polícia Militar desenvolveu Operações de Bloqueio Tático, patrulhamentos e abordagens nas diversas áreas de nossa capital, nos principais bairros do município de Aparecida de Goiânia e entorno da cidade de Anápolis e Inhumas, atuando no combate efetivo a criminalidade e na retirada de veículos irregulares de circulação, tendo um saldo extremamente positivo:

Autos de Prisões em Flagrantes por

Nº           NATUREZA                                                  TOTAL

 

01  Embriaguez Art.306 do CTB                             18

02  Apreensões de Armas de Fogo                         04

03  Termo Circunstanciado de Ocorrências              05

04  Apreensões de Entorpecentes                          01

05   Veículos Recuperados                                    03

06   Foragidos Recapturados                                 04

07 Veículos Removidos ao Pátio do DETRAN             455

08 CNH Recolhidas                                              231

09 CRLV Recolhidos                                             257

10  Autos de Infrações                                        2.610

11 Autos de Infrações no Art. 165 do CTB              110

A Polícia Militar continuará com suas ações preventivas/repreensivas, buscando a preservação da ordem pública, o respeito e o bem estar da população goiana.

Postado por: Primeiro Sargento - André Luiz de Freitas - 26/09/2011 - Matéria Vista: 90

 

Operação “Balada Responsável” será realizada em bares e imediações.

Detran propõe subsídio para tentar diminuir o preço da corrida de táxi.

 

A operação “Balada Responsável” começa nesta sexta-feira (30), em bares de Goiânia, com caráter permanente, segundo o comandante do Batalhão de Trânsito Marco Antônio de Castro. “Quatro equipes de fiscalização e duas de conscientização atuarão nos bares e nas imediações”, afirma.

A operação não agrada a todos. O advogado José Eduardo Capinan disse que não pretende mudar seus hábitos. “Goiânia não tem muita opção de lazer, e o barzinho é a opção do goianiense”, argumenta. Já a professora Vivian Stuart concorda com a medida. “É muito certo, porque tem muito acidente de trânsito. Eles devem aumentar a fiscalização”, ressalta.

Segundo o superintendente da Secretaria das Cidades e um dos idealizadores da campanha, Antenor Pinheiro, a Lei Seca funciona em Brasília (DF), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Minas Gerais (MG) e pode dar certo em Goiás também. “É obrigação do poder público desenvolver projetos e executá-los no sentido de diminuir os acidentes de trânsito. Goiânia está, neste momento, se adequando a esta necessidade”, afirma o superintendente.

O dentista Rogério Naves aconselha que todos os amigos da balada se revezem na hora de beber. “Tem que escolher o dia em que um colega não vai beber para levar a gente pra casa”, sugere.

Queda no faturamento
De acordo com a Associação de Bares e Restaurantes de Goiás (Abrasel-GO), há em todo o estado cerca de 15 mil bares e restaurantes, 10 mil somente na capital. O presidente da Abrasel-GO , Rafael Campos Carvalho, teme a queda no faturamento dos bares. “O projeto precisa ser responsável no sentido de não gerar desemprego e nem queda de faturamento. O barzinho é uma cultura do goiano. Cerca de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) de Goiânia estão nos bares”, afirma o presidente.

Táxi
O presidente ainda criticou a falta de alternativas de transporte em Goiânia, visto que na capital não tem ônibus coletivo depois da meia-noite e, segundo ele, o preço da corrida de táxi está entre os mais caros do país.

Os taxistas estão satisfeitos com a operação "Balada Responsável". Com o aumento do número de passageiros nos fins de semana, é possível obter um desconto na viagem. “Dependendo da corrida, pode haver desconto”, diz o taxista Laércio Afonso.

De acordo com o Diretor de operações do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Sebastião Vaz, o Detran vai entrar com o subsídio de R$ 200 para o taxista que aderir a campanha. “A contrapartida do taxista seria exatamente a veiculação da campanha em seu veículo e também o desconto de 10% para aquele usuário que usar o taxi após a sua balada”, explica o diretor.

 

Fonte :  http://g1.globo.com/goias/noticia/2011/09/comeca-campanha-para-intensificar-fiscalizacao-da-lei-seca-em-goias.html

 

Fonte : STF 19/09/2011 16h33

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”.

O recurso foi proposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais são nulas de pleno direito.

No Recurso Extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas”.

Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.

 

Infrator
O projeto diminui de 20 para 18 o número de pontos que cada infrator pode ter na carteira de motorista até seu direito de dirigir ser suspenso.

Os condutores com mais de 50 pontos terão a carteira de motorista cassada. Em caso de multa de veículo de pessoa jurídica, quando o condutor não for identificado, quem sofrerá as penalidades será o dono ou o presidente da empresa. Atualmente o código não prevê esse direcionamento da penalidade.

 

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) apresentou à Câmara projeto de lei que estabelece regras e limites para o uso de radares eletrônicos e demais equipamentos audiovisuais utilizados para comprovar infrações de trânsito.

De acordo com a Agência Câmara, o projeto isenta de multa as infrações de trânsito registradas por radar móvel ou fixo. Nestes casos, o infrator apenas perderá pontos na carteira de motorista.

Apenas serão válidas as multas de trânsitos aplicadas por agentes de trânsito ou demais autoridades competentes e nas transgressões verificadas por sistema de lombada eletrônica.

Foto: Arquivo

Infrator
O projeto diminui de 20 para 18 o número de pontos que cada infrator pode ter na carteira de motorista até seu direito de dirigir ser suspenso.

Os condutores com mais de 50 pontos terão a carteira de motorista cassada. Em caso de multa de veículo de pessoa jurídica, quando o condutor não for identificado, quem sofrerá as penalidades será o dono ou o presidente da empresa. Atualmente o código não prevê esse direcionamento da penalidade.

Radares
A medida também exige que a instalação de qualquer equipamento de fiscalização, como radares e lombadas eletrônicas, seja feita somente após estudo científico prévio. Este estudo deverá levar em conta a prevenção de acidentes e a educação de tráfego.

A construção de lombadas eletrônica somente será autorizada em locais de alto risco, como áreas de travessias de pedestre ou com intenso cruzamentos de veículos, também após estudos técnicos sobre a necessidade da instalação.

Receita
O projeto ainda estende o uso da receita da arrecadação com multas, para manutenção e melhoria das rodovias federais. Atualmente, as verbas do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito) só podem ser aplicadas em segurança e educação no trânsito.

O fundo administrado pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) recebe mensalmente 5% do valor arrecadado com as multas de trânsito.

A medida estabelece que 95% do valor que não é destinado ao fundo seja aplicado exclusivamente em manutenção e melhoramento das vias com sinalização de tráfego, pavimentação e instalação de novas rotas de trânsito, instalação de sistemas de prevenção de alagamentos e escoamento de enxurradas e mecanismo de mobilidade e acessibilidade.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte   :     http://www.correiodoestado.com.br/noticias/projeto-elimina-multas-de-transito-por-radares_123798/

 

 

Motoristas e proprietários de veículos têm 15 dias para recorrer na Junta de Defesa Prévia

Monique Cardone, do R7 | 29/08/2011 às 06h55 | Atualizado em: 31/08/2011 às 18h52

Nos sete primeiros meses do ano, mais de 1 milhão de motoristas foram multados no Rio de Janeiro. Caso o condutor não esteja de acordo com a penalidade sofrida, ele pode recorrer.

Para contestar a infração, motoristas e proprietários de veículos têm 15 dias para recorrer na Junta de Defesa Prévia. O recurso deve ser feito no site do Detran-RJ ou entregue no Protocolo Geral do órgão, na avenida Presidente Vargas 817, térreo, no acesso 2, centro do Rio.

No documento deve constar a justificação da defesa e a cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou da permissão para dirigir.

Em 1ª instância, após receber o auto de penalidade, os usuários têm 30 dias para recorrer às Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infração). Nesta fase, não é necessário pagar a multa. Se o recurso não for julgado em 30 dias pela Jari, a multa é suspensa até o fim do processo e o usuário poderá fazer a vistoria.

Em 2ª instância, caso o recurso seja negado pela Jari, o motorista tem 30 dias para apelar ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Onde recorrer

O motorista deve verificar o órgão que aplicou a multa, identificado no verso da notificação e levar o documento ao endereço determinado abaixo:

Polícia Militar (Detran-RJ)

- Centro: avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja, ou no órgão ou entidade de trânsito do município de emplacamento do veículo.

DER (Departamento de Estradas de Rodagem)

- Centro: avenida Presidente Vargas, 1.100 - Térreo. Telefone: (21) 2223-8080

PRF (Polícia Rodoviária Federal)

- Parada de Lucas - rodovia Presidente Dutra, km 163 (antigo Km 0). Telefones: (21) 3371-2125

DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem)

- Parada de Lucas - rodovia Presidente Dutra, km 163 (antigo km 0).  Telefone: (21) 2471-6565 - ramal 2228

Secretaria Municipal de Transporte

- Bangu (RIO POUPA TEMPO): rua Fonseca, 240 - Shopping Bangu - 2º piso.   Horário: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h.

- Barra da Tijuca (Subprefeitura da Barra): avenida Ayrton Senna, 200. Horário: 9h às 16h.  

- Campo Grande (XVIII R.A.): rua Dom Pedrito, 1 - 2º andar. Horário: 9h às 16h.

- Centro: rua do Riachuelo, 257 - Térreo. Horário: 9h às 16h.

- Engenho Novo (XIII R.A.): rua 24 de Maio, 931 – Fundos. Horário: 9h às 16h.

- Ilha do Governador (Perto do Ilha Plaza): rua Orcadas, 435 - Acesso pela rua Escritora Eneida de Moraes, ao lado do Shopping Ilha Plaza. Horário: 9h às 16h.

- Irajá (Centro Administrativo Municipal - XIV R.A.): avenida Monsenhor Félix, 512. Horário: 9h às 16h.

-Leblon (VI R.A.): avenida Bartolomeu Mitre, 1297. Horário: 9h às 16h.

- Santa Cruz (XIX R.A.): rua Fernanda, 155 - Sala 08. Horário: 9h às 16h.

- Vila Isabel (IX R.A.): rua Visconde de Santa Isabel, 34.

 

Infrações cresceram devido ao maior número de carros e de mais fiscalização 

Monique Cardone, do R7 | 04/09/2011 às 11h16

Paulo Araujo / Agência O Dia

Radares estão por toda a cidade, mas nem sempre inibem as infrações

 

Em apenas uma década, o número de multas no Rio aumentou mais de três vezes. Segundo a CET-Rio (Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro), o número saltou de 814.134 em 2000 para 2.734.158 em 2010. De acordo com Ricardo Lemos, diretor de desenvolvimento da CET-Rio, as infrações de trânsito cresceram devido ao aumento da frota de veículo, da fiscalização e da imprudência dos motoristas.

Lemos explica ainda que há seis anos somente os guardas municipais eram responsáveis por monitorar as ruas da cidade, o que dificultava a fiscalização.

- Esse aumento tem uma razão clara, a prefeitura começou a fiscalizar o trânsito, o que não era feito antes. A partir de 2004 e 2005, os motoristas que cometiam irregularidades passaram a ser flagrados com a implantação da fiscalização eletrônica por radares.

Paulo Cesar Ribeiro, professor de engenharia de tráfego da Coppe (Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa), centro de estudo de referência da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), aponta esse e outros fatores que influenciaram no aumento das multas.

- Primeiro é a automatização de uma quantidade expressiva de infrações como excesso de velocidade e avanço de sinal. Além disso, houve uma intensificação de outros tipos de penalidade, como falar no celular e estacionamento irregular. Fora isso, teve o aumento da frota, que cresceu 28% em dez anos.

Os dados do Detran-RJ mostram que no município do Rio, a frota por ano de fabricação era de 68.332 em 2000. Já o ano de 2010 fechou com 165.969 veículos.

Para o administrador Eduardo Pavonato, cada dia está mais fácil comprar veículo. Na residência dele, por exemplo, têm dois carros e uma moto.

- Há dez anos era difícil comprar um carro, tinha que juntar as economias. Hoje em dia estão facilitando tudo, financiando até não poder mais e colocando preços cada vez mais populares. Lá em casa eu e minha mulher temos carro e meu filho tem uma moto.

Na "ficha de trânsito" da família Pavonato constam três multas. Mas Ruth Pavonato, mulher do administrador, diz que as penalidades foram injustas.

- Fomos multados duas vezes por excesso de velocidade de madrugada. Minha sogra mora na Barra e as duas multas foram na avenida Ayrton Senna. Ali a velocidade é 60 km/h. Estávamos a 80 km/h. A gente apresentava algum risco para a população a essa velocidade? Acho que não.

Os números da CET-Rio mostram que o volume diário de veículos nesta avenida é de 168.485. Segundo Lemos, uma das principais consequências do reforço na fiscalização é a redução de acidentes.

- Nos trabalhamos com um indicador de acidentes com vítimas. E de 2008 para 2010, o número desses acidentes reduziu 16,8%.

No entanto, o engenheiro de trânsito Fernando Mac Dowell tem dados mais recentes que mostram que os radares não inibem as estatísticas de acidentes no geral.

- Mesmo com todos os pardais no Rio, o número de acidentes tem aumentado. De 2009 para 2010, o crescimento foi de 5,4%.