Para evitar fraudes, a prova prática de direção em João Pessoa será monitorada por câmeras. A informação foi divulgada na quarta-feira (28) pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), que instalou 15 câmeras na pista de direção veicular. A prova prática é obrigatória para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

As imagens serão acompanhadas pela corregedoria do Detran e pela Controladoria Regional de Trânsito. Candidatos que se sintam prejudicados, em caso de reprovação, também podem recorrer às imagens. O superintendente do Detran, Rodrigo Carvalho, diz que o objetivo é coibir qualquer tentativa de fraude na avaliação dos candidatos.

“Desde que os testes passaram a ser realizados com mais rigor, o índice de reprovação varia entre 36% e 47%, percentual considerado elevado." Na pista de prova na sede do Detran, em João Pessoa, são realizados até 400 testes diariamente. Segundo o superintendente, o monitoramento por câmeras será feito em pistas de todo o Estado.

Em breve, outra mudança acontecerá: a obrigatoriedade das autoescolas adotarem a biometria (identificação por impressão digital). O objetivo é controlar a frequência dos candidatos às aulas teóricas e práticas.

 

Histórico de fraude

Na semana passada, um funcionário do Detran-PB foi preso acusado de cobrar R$ 200 pela aprovação de um candidato. Em maio deste ano, 15 pessoas foram presas acusadas de envolvimento em fraude na emissão de CNHs na Paraíba. A Operação Medusa foi deflagrada em conjunto pelas polícias Civil e Militar, Rodoviária Federal e Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público Estadual. O número de CNHs fraudadas foi superior a 100 mil, segundo investigações da época.

Os documentos eram fornecidos não apenas na Paraíba, mas também nos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. Para emitir a CNH eram utilizados endereços falsos. A fraude envolvia funcionários do Detran, despachantes e donos de autoescolas. Muitas pessoas que receberam a CNH sequer sabiam escrever o nome.

A Polícia Civil desmantelou uma quadrilha que vendia Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) falsas. Os documentos, que eram distribuídos em Juiz de Fora e região por R$ 2.500, eram de Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Três Rios e Rio de Janeiro (RJ). Doze pessoas, em quatro viaturas, foram conduzidas à 1ª Delegacia, em Santa Terezinha, onde prestaram depoimentos na noite de quarta-feira, 28 de setembro.

 

No total, três mandados de busca e apreensão foram cumpridos, na última quarta e também nesta quinta-feira, 26, em Leopoldina e em Juiz de Fora.

Fiscalização da PRF apreende quatro toneladas de açúcar, meia tonelada de queijo e documento falsoQuatro motoristas são detidos dirigindo embriagados na BR-040Polícia Rodoviária Federal vai utilizar arma elétrica não letal a partir de segunda-feira

De acordo com o delegado titular da 6ª Delegacia Distrital, responsável pelas investigações, Carlos Eduardo Rodrigues, na ação, foram apreendidas 13 CNH’s, além de documentos, computadores e um carimbo médico. “Foi ouvido um homem de Juiz de Fora, morador do bairro Solidariedade, suspeito de ser o atravessador, responsável por recolher os dados pessoais dos compradores e repassar os documentos.”

Segundo Rodrigues, ele confirmou que ganhava um percentual sobre cada carteira vendida e era o responsável por fazer a ligação entre o interessado em comprar o documento com o líder do grupo em Leopoldina”, afirmou Rodrigues. Algumas habilitações possuem registros existentes, mas que não condizem com a foto da pessoa e outros os registros não existem.

Após prestar depoimentos, as pessoas foram liberadas, mas o inquéritocontinua em aberto. Os suspeitos podem ser enquadrados no crime de formação de quadrilha, falsificação dedocumentos públicos, uso de documento falso e estelionato. A suspeita éde que pelo menos cem carteiras devem ter sido distribuídas na cidade e naregião. As investigações continuam no intuito de encontrar o líder daquadrilha. Os documentos apreendidos geraram um lucro de R$ 32,5 mil para a quadrilha.

Erros visíveisAs fotos possuíam uma coloração amarela, data de validade com seis anos de duração, quando o correto são cinco anos, além do holograma do Departamento Nacional de Trânsito na parte inferior da CNH estar colado, sendo que o correto é impresso. Todas as carteiras apreendidas são de categoria AB.Polícia Federal prende contator

Também nesta quinta-feira, 29 de setembro, a Polícia Federal de Juiz de Fora prendeu na cidade de Macaé, no Rio de janeiro, um contador de Ubá, em Minas Gerais, envolvido em várias fraudes previdenciárias na cidade e no Espírito Santos. Ele já foi condenado várias vezes por estelionato qualificado e estava foragido há anos. O homem foi encaminhado ao Ceresp, onde deverá permanecer a disposição da Justiça Federal.

 

Fonte : http://correiodobrasil.com.br/policia-civil-desmantela-quadrilha-que-vendia-cnh-falsa-por-r-2-500/305045/

 

 

Proposta flexibiliza gratuidade da carteira de habilitação para pessoas com renda familiar de até R$ 1.635

 

O senador mineiro Clésio Andrade (PR-MG) apresentou nesta sexta-feira o projeto de lei que viabiliza a obtenção gratuita de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por parte de pessoas que tenham renda familiar de no máximo R$ 1.635. Segundo a proposta do senador, os recursos deverão vir da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), já cobrada na venda de combustíveis, e custearão também a transformação da CNH para as categorias profissionais C, D e E.
De acordo com o senador, o país vive atualmente a expectativa de "um apagão de mão de obra, frente as 40 mil vagas para motoristas profissionais não preenchidas". A situação “implica em recursos produtivos ociosos que poderiam estar em atividade, gerando mais empregos e renda, e não alimentando desperdício desnecessário de insumos", completou.
Andrade afirmou ainda que atualmente, um condutor da categoria B que deseja obter uma CNH profissional precisa investir aproximadamente R$ 1,5 mil. Segundo o senador, os gastos envolvem “cursos e documentações, além dos gastos com deslocamento e refeições durante as aulas práticas e os exames exigidos na legislação, o que torna a CNH e a possibilidade de emprego inacessíveis a muitos".

 

Fonte : http://www.band.com.br/noticias/brasil/noticia/?id=100000457983

 

Dados do Ministério da Saúde mostram que o trânsito é uma das principais causas de acidentes envolvendo crianças
Foto: Agência Brasil

A obrigatoriedade da cadeirinha para o transporte de crianças de até sete anos de idade em veículos completa um ano neste mês. Apesar da regulamentação, ainda há resistência ao uso do equipamento. De acordo com a Resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta o transporte de crianças de até 10 anos em veículos, os recém-nascidos de até um ano de idade devem ser transportados no bebê-conforto; os menores de um a quatro anos, em cadeirinhas; aqueles de quatro a sete anos e meio, em assentos de elevação com cinto de segurança. A multa por descumprimento é R$ 191,54, e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. São Paulo registra uma média de oito multas diárias pelo descumprimento da lei.

Só no primeiro semestre de 2011, foram aplicadas 400 multas em Goiás, em uma média de 4,6 multas por dia. Desde de setembro do ano passado, foram aplicadas 1.774 multas a motoristas por transportarem crianças de forma irregular em Goiás, segundo a última estatística do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado. De acordo com o diretor de Trânsito, Miguel Carlos Leite Ferreira, da Agência Municipal de Trânsito de Goiânia, esse número de notificações é pequeno se for considerada a frota de veículos. Só na capital goiana são mais de 1 milhão de carros. "O que vemos na prática é que os pais estão transportando as crianças com segurança."

No Distrito Federal (DF), somente no primeiro semestre de 2011, foram aplicadas 203 multas pelo não uso da cadeirinha. Em 2010, foram 656 multas. A fiscalização começou em 1º de setembro do ano passado. O gerente de fiscalização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, Marcelo Madeira, garante que, apesar das notificações, a população do DF aderiu à cadeirinha.

Segundo ele, os pais flagrados transportando crianças sem a cadeirinha ou assento de elevação justificam que estavam perto de casa ou conduzindo com cuidado. Além disso, Madeira disse que algumas famílias alegam o valor do equipamento. Para o gerente de fiscalização, não há justificativa. "Hoje, com a grande produção, a cadeirinha custa menos que a multa. É preciso pensar que você está resguardando a vida do seu filho."

No Maranhão, foram 215 multas entre janeiro e julho, uma média de uma por dia. Para o Detran do Estado, o índice é pequeno se comparado a outras unidades federativas, como São Paulo. Para Lidinalva Ribeiro, chefe da divisão de orientação para o trânsito do Detran-MA, a população está consciente da necessidade de transportar as crianças com segurança. Apesar disso, ela disse que ainda é preciso fazer uma campanha para orientar pais que se mostram resistentes ao uso do equipamento.

Dados do Ministério da Saúde mostram que o trânsito é uma das principais causas de acidentes envolvendo crianças. De acordo com o ministério, em 2009, 792 crianças de até 9 anos de idade foram atendidas pelos serviços de emergências vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Em 2008, foram registradas 1.006 mortes nessa faixa etária. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a utilização correta da cadeirinha reduz em 70% a possibilidade de morte em acidente.

 

Fonte :   http://noticias.terra.com.br/brasil/transito/noticias/0,,OI5330301-EI998,00-Lei+da+Cadeirinha+completa+ano+SP+tem+multas+por+dia.html

 

SÃO PAULO - O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ampliou o prazo para o Sistema Nacional de Trânsito se adaptar à Resolução 363, de 28 de outubro de 2010, que trata principalmente da transferência de pontos da carteira de habilitação. Na resolução original, as normas entrariam em vigor após 360 dias da publicação oficial, mas a data foi prorrogada para dia 1 de julho de 2012.

De acordo com a resolução, quando um motorista não proprietário do veículo cometer uma infração e não for identificado no ato, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, contendo a identificação do órgão de trânsito responsável pela autuação, dados de identificação do infrator, assinatura do proprietário do veículo e do infrator, placa do veículo e número do Auto de Infração.

Caso não seja possível coletar a assinatura do motorista que cometeu a infração, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator cópia autenticada em cartório, ou pelo órgão responsável pela autuação, de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo pelo condutor no momento em que foi cometida a infração.

Se o motorista que cometeu a infração não for identificado, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.

Veículos
No caso de veículos registrados em nome de Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o Formulário de Identificação do Condutor deverá ter anexado ofício do representante legal do Órgão ou Entidade, identificando o motorista, cópia de documento que comprove a condução do véiculo no momento da infração.

Casos nos quais os veículos estão registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, as notificações deverão ser enviadas para o endereço que consta no registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal e comunicadas ao Ministério das Relações Exteriores para as devidas providências.

 

Comentários: (1)

30 de setembro de 2011 • 12h14Por: Jéssica Consulim Roccella

Fonte : http://www.infomoney.com.br/em-dia-com-a-lei/noticia/2221942-cnh+regulamentacao+transferencia+pontos+vale+partir+julho+2012

 

Número de flagrantes é 66% maior se comparado com fim de semana anterior, segundo a Seds

 

Quarenta e sete motoristas foram abordados durante fiscalização no Lourdes

As operações da Lei Seca em Belo Horizonte resultaram na apreensão de 65 carteiras de motoristas, entre a noite de sexta-feira (23) e a madrugada deste domingo (25). Quarenta e um condutores foram flagrados com teor alcoólico acima do permitido. O restante se recusou a fazer o teste. O número de flagrantes é 66% maior do que o registrado no mesmo período do fim de semana anterior, quando 39 pessoas foram autuadas e tiveram o documento recolhido.
De acordo com balanço da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), as blitzes deste fim de semana abordaram 214 motoristas. Trinta e três apresentaram entre 0,14 e 0,33 miligramas de álcool por litro de ar expelido (mg/l). Além de terem a carteira retida, eles foram multados em R$ 957. O resultado do bafômetro em oito condutores foi superior a 0,34 mg/l. Além da multa e a retenção da habilitação, eles vão responder a processo na Justiça. Vinte e quatro pessoas se recusaram a fazer o teste.
Outras quatro operações foram realizadas neste domingo à tarde na capital. Em uma delas, na Rua Espírito Santo, no Bairro de Lourdes, Região Centro-Sul, 47 carros foram parados, e apenas um motorista se recusou a soprar o bafômetro. O restante deu bom exemplo e não bebeu antes de assumir a direção. Os resultados das demais operações serão divulgados na segunda-feira (26) pela Seds.

 

Fonte :  http://www.hojeemdia.com.br/minas/blitzes-da-lei-seca-apreendem-65-carteiras-em-bh-1.346516

Nesse período a Polícia Militar desenvolveu Operações de Bloqueio Tático, patrulhamentos e abordagens nas diversas áreas de nossa capital, nos principais bairros do município de Aparecida de Goiânia e entorno da cidade de Anápolis e Inhumas, atuando no combate efetivo a criminalidade e na retirada de veículos irregulares de circulação, tendo um saldo extremamente positivo:

Autos de Prisões em Flagrantes por

Nº           NATUREZA                                                  TOTAL

 

01  Embriaguez Art.306 do CTB                             18

02  Apreensões de Armas de Fogo                         04

03  Termo Circunstanciado de Ocorrências              05

04  Apreensões de Entorpecentes                          01

05   Veículos Recuperados                                    03

06   Foragidos Recapturados                                 04

07 Veículos Removidos ao Pátio do DETRAN             455

08 CNH Recolhidas                                              231

09 CRLV Recolhidos                                             257

10  Autos de Infrações                                        2.610

11 Autos de Infrações no Art. 165 do CTB              110

A Polícia Militar continuará com suas ações preventivas/repreensivas, buscando a preservação da ordem pública, o respeito e o bem estar da população goiana.

Postado por: Primeiro Sargento - André Luiz de Freitas - 26/09/2011 - Matéria Vista: 90

 

Operação “Balada Responsável” será realizada em bares e imediações.

Detran propõe subsídio para tentar diminuir o preço da corrida de táxi.

 

A operação “Balada Responsável” começa nesta sexta-feira (30), em bares de Goiânia, com caráter permanente, segundo o comandante do Batalhão de Trânsito Marco Antônio de Castro. “Quatro equipes de fiscalização e duas de conscientização atuarão nos bares e nas imediações”, afirma.

A operação não agrada a todos. O advogado José Eduardo Capinan disse que não pretende mudar seus hábitos. “Goiânia não tem muita opção de lazer, e o barzinho é a opção do goianiense”, argumenta. Já a professora Vivian Stuart concorda com a medida. “É muito certo, porque tem muito acidente de trânsito. Eles devem aumentar a fiscalização”, ressalta.

Segundo o superintendente da Secretaria das Cidades e um dos idealizadores da campanha, Antenor Pinheiro, a Lei Seca funciona em Brasília (DF), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Minas Gerais (MG) e pode dar certo em Goiás também. “É obrigação do poder público desenvolver projetos e executá-los no sentido de diminuir os acidentes de trânsito. Goiânia está, neste momento, se adequando a esta necessidade”, afirma o superintendente.

O dentista Rogério Naves aconselha que todos os amigos da balada se revezem na hora de beber. “Tem que escolher o dia em que um colega não vai beber para levar a gente pra casa”, sugere.

Queda no faturamento
De acordo com a Associação de Bares e Restaurantes de Goiás (Abrasel-GO), há em todo o estado cerca de 15 mil bares e restaurantes, 10 mil somente na capital. O presidente da Abrasel-GO , Rafael Campos Carvalho, teme a queda no faturamento dos bares. “O projeto precisa ser responsável no sentido de não gerar desemprego e nem queda de faturamento. O barzinho é uma cultura do goiano. Cerca de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) de Goiânia estão nos bares”, afirma o presidente.

Táxi
O presidente ainda criticou a falta de alternativas de transporte em Goiânia, visto que na capital não tem ônibus coletivo depois da meia-noite e, segundo ele, o preço da corrida de táxi está entre os mais caros do país.

Os taxistas estão satisfeitos com a operação "Balada Responsável". Com o aumento do número de passageiros nos fins de semana, é possível obter um desconto na viagem. “Dependendo da corrida, pode haver desconto”, diz o taxista Laércio Afonso.

De acordo com o Diretor de operações do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Sebastião Vaz, o Detran vai entrar com o subsídio de R$ 200 para o taxista que aderir a campanha. “A contrapartida do taxista seria exatamente a veiculação da campanha em seu veículo e também o desconto de 10% para aquele usuário que usar o taxi após a sua balada”, explica o diretor.

 

Fonte :  http://g1.globo.com/goias/noticia/2011/09/comeca-campanha-para-intensificar-fiscalizacao-da-lei-seca-em-goias.html

 

Fonte : STF 19/09/2011 16h33

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”.

O recurso foi proposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais são nulas de pleno direito.

No Recurso Extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas”.

Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.

 

Infrator
O projeto diminui de 20 para 18 o número de pontos que cada infrator pode ter na carteira de motorista até seu direito de dirigir ser suspenso.

Os condutores com mais de 50 pontos terão a carteira de motorista cassada. Em caso de multa de veículo de pessoa jurídica, quando o condutor não for identificado, quem sofrerá as penalidades será o dono ou o presidente da empresa. Atualmente o código não prevê esse direcionamento da penalidade.

 

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) apresentou à Câmara projeto de lei que estabelece regras e limites para o uso de radares eletrônicos e demais equipamentos audiovisuais utilizados para comprovar infrações de trânsito.

De acordo com a Agência Câmara, o projeto isenta de multa as infrações de trânsito registradas por radar móvel ou fixo. Nestes casos, o infrator apenas perderá pontos na carteira de motorista.

Apenas serão válidas as multas de trânsitos aplicadas por agentes de trânsito ou demais autoridades competentes e nas transgressões verificadas por sistema de lombada eletrônica.

Foto: Arquivo

Infrator
O projeto diminui de 20 para 18 o número de pontos que cada infrator pode ter na carteira de motorista até seu direito de dirigir ser suspenso.

Os condutores com mais de 50 pontos terão a carteira de motorista cassada. Em caso de multa de veículo de pessoa jurídica, quando o condutor não for identificado, quem sofrerá as penalidades será o dono ou o presidente da empresa. Atualmente o código não prevê esse direcionamento da penalidade.

Radares
A medida também exige que a instalação de qualquer equipamento de fiscalização, como radares e lombadas eletrônicas, seja feita somente após estudo científico prévio. Este estudo deverá levar em conta a prevenção de acidentes e a educação de tráfego.

A construção de lombadas eletrônica somente será autorizada em locais de alto risco, como áreas de travessias de pedestre ou com intenso cruzamentos de veículos, também após estudos técnicos sobre a necessidade da instalação.

Receita
O projeto ainda estende o uso da receita da arrecadação com multas, para manutenção e melhoria das rodovias federais. Atualmente, as verbas do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito) só podem ser aplicadas em segurança e educação no trânsito.

O fundo administrado pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) recebe mensalmente 5% do valor arrecadado com as multas de trânsito.

A medida estabelece que 95% do valor que não é destinado ao fundo seja aplicado exclusivamente em manutenção e melhoramento das vias com sinalização de tráfego, pavimentação e instalação de novas rotas de trânsito, instalação de sistemas de prevenção de alagamentos e escoamento de enxurradas e mecanismo de mobilidade e acessibilidade.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte   :     http://www.correiodoestado.com.br/noticias/projeto-elimina-multas-de-transito-por-radares_123798/

 

 

Motoristas e proprietários de veículos têm 15 dias para recorrer na Junta de Defesa Prévia

Monique Cardone, do R7 | 29/08/2011 às 06h55 | Atualizado em: 31/08/2011 às 18h52

Nos sete primeiros meses do ano, mais de 1 milhão de motoristas foram multados no Rio de Janeiro. Caso o condutor não esteja de acordo com a penalidade sofrida, ele pode recorrer.

Para contestar a infração, motoristas e proprietários de veículos têm 15 dias para recorrer na Junta de Defesa Prévia. O recurso deve ser feito no site do Detran-RJ ou entregue no Protocolo Geral do órgão, na avenida Presidente Vargas 817, térreo, no acesso 2, centro do Rio.

No documento deve constar a justificação da defesa e a cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou da permissão para dirigir.

Em 1ª instância, após receber o auto de penalidade, os usuários têm 30 dias para recorrer às Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infração). Nesta fase, não é necessário pagar a multa. Se o recurso não for julgado em 30 dias pela Jari, a multa é suspensa até o fim do processo e o usuário poderá fazer a vistoria.

Em 2ª instância, caso o recurso seja negado pela Jari, o motorista tem 30 dias para apelar ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Onde recorrer

O motorista deve verificar o órgão que aplicou a multa, identificado no verso da notificação e levar o documento ao endereço determinado abaixo:

Polícia Militar (Detran-RJ)

- Centro: avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja, ou no órgão ou entidade de trânsito do município de emplacamento do veículo.

DER (Departamento de Estradas de Rodagem)

- Centro: avenida Presidente Vargas, 1.100 - Térreo. Telefone: (21) 2223-8080

PRF (Polícia Rodoviária Federal)

- Parada de Lucas - rodovia Presidente Dutra, km 163 (antigo Km 0). Telefones: (21) 3371-2125

DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem)

- Parada de Lucas - rodovia Presidente Dutra, km 163 (antigo km 0).  Telefone: (21) 2471-6565 - ramal 2228

Secretaria Municipal de Transporte

- Bangu (RIO POUPA TEMPO): rua Fonseca, 240 - Shopping Bangu - 2º piso.   Horário: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h.

- Barra da Tijuca (Subprefeitura da Barra): avenida Ayrton Senna, 200. Horário: 9h às 16h.  

- Campo Grande (XVIII R.A.): rua Dom Pedrito, 1 - 2º andar. Horário: 9h às 16h.

- Centro: rua do Riachuelo, 257 - Térreo. Horário: 9h às 16h.

- Engenho Novo (XIII R.A.): rua 24 de Maio, 931 – Fundos. Horário: 9h às 16h.

- Ilha do Governador (Perto do Ilha Plaza): rua Orcadas, 435 - Acesso pela rua Escritora Eneida de Moraes, ao lado do Shopping Ilha Plaza. Horário: 9h às 16h.

- Irajá (Centro Administrativo Municipal - XIV R.A.): avenida Monsenhor Félix, 512. Horário: 9h às 16h.

-Leblon (VI R.A.): avenida Bartolomeu Mitre, 1297. Horário: 9h às 16h.

- Santa Cruz (XIX R.A.): rua Fernanda, 155 - Sala 08. Horário: 9h às 16h.

- Vila Isabel (IX R.A.): rua Visconde de Santa Isabel, 34.

 

Infrações cresceram devido ao maior número de carros e de mais fiscalização 

Monique Cardone, do R7 | 04/09/2011 às 11h16

Paulo Araujo / Agência O Dia

Radares estão por toda a cidade, mas nem sempre inibem as infrações

 

Em apenas uma década, o número de multas no Rio aumentou mais de três vezes. Segundo a CET-Rio (Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro), o número saltou de 814.134 em 2000 para 2.734.158 em 2010. De acordo com Ricardo Lemos, diretor de desenvolvimento da CET-Rio, as infrações de trânsito cresceram devido ao aumento da frota de veículo, da fiscalização e da imprudência dos motoristas.

Lemos explica ainda que há seis anos somente os guardas municipais eram responsáveis por monitorar as ruas da cidade, o que dificultava a fiscalização.

- Esse aumento tem uma razão clara, a prefeitura começou a fiscalizar o trânsito, o que não era feito antes. A partir de 2004 e 2005, os motoristas que cometiam irregularidades passaram a ser flagrados com a implantação da fiscalização eletrônica por radares.

Paulo Cesar Ribeiro, professor de engenharia de tráfego da Coppe (Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa), centro de estudo de referência da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), aponta esse e outros fatores que influenciaram no aumento das multas.

- Primeiro é a automatização de uma quantidade expressiva de infrações como excesso de velocidade e avanço de sinal. Além disso, houve uma intensificação de outros tipos de penalidade, como falar no celular e estacionamento irregular. Fora isso, teve o aumento da frota, que cresceu 28% em dez anos.

Os dados do Detran-RJ mostram que no município do Rio, a frota por ano de fabricação era de 68.332 em 2000. Já o ano de 2010 fechou com 165.969 veículos.

Para o administrador Eduardo Pavonato, cada dia está mais fácil comprar veículo. Na residência dele, por exemplo, têm dois carros e uma moto.

- Há dez anos era difícil comprar um carro, tinha que juntar as economias. Hoje em dia estão facilitando tudo, financiando até não poder mais e colocando preços cada vez mais populares. Lá em casa eu e minha mulher temos carro e meu filho tem uma moto.

Na "ficha de trânsito" da família Pavonato constam três multas. Mas Ruth Pavonato, mulher do administrador, diz que as penalidades foram injustas.

- Fomos multados duas vezes por excesso de velocidade de madrugada. Minha sogra mora na Barra e as duas multas foram na avenida Ayrton Senna. Ali a velocidade é 60 km/h. Estávamos a 80 km/h. A gente apresentava algum risco para a população a essa velocidade? Acho que não.

Os números da CET-Rio mostram que o volume diário de veículos nesta avenida é de 168.485. Segundo Lemos, uma das principais consequências do reforço na fiscalização é a redução de acidentes.

- Nos trabalhamos com um indicador de acidentes com vítimas. E de 2008 para 2010, o número desses acidentes reduziu 16,8%.

No entanto, o engenheiro de trânsito Fernando Mac Dowell tem dados mais recentes que mostram que os radares não inibem as estatísticas de acidentes no geral.

- Mesmo com todos os pardais no Rio, o número de acidentes tem aumentado. De 2009 para 2010, o crescimento foi de 5,4%.

 

Fonte: Ribeirão Preto Online

Tirar a carteira de habilitação em Ribeirão Preto vai ficar 66% mais cara a partir deste sábado (1°). O preço vai passar de uma média de R$ 1,2 mil para cerca de R$ 2 mil, para habilitação AB (carro e moto).
De acordo com o Apaerp (Associação dos Profissionais de Autoescolas de Ribeirão Preto), os valores praticados estão defasados e um reajuste desse porte não acontece há mais de dez anos.
As autoescolas vão poder cobrar entre R$ 1.950 e R$ 2.150, de acordo com a associação.
“A gente vem trabalhando só repassando as taxas estaduais. Não temos feito reajustes. Depois de uma reunião decidimos que seria essa a hora. Nós estamos nos matando trabalhando assim”, disse o presidente da associação, Osmildo Natal Lidovero da Silva.
Ele atribui o reajuste às altas nos custos das autoescolas com combustíveis, veículos, adaptações nos prédios para acessibilidade à cadeirantes, aluguel e funcionários. Segundo ele, as empresas não têm repassado o aumento dos preços desses itens aos clientes.
A associação afirma que Ribeirão Preto ficou conhecida nos últimos anos como “a indústria da reprova”. Uma reprova custa entre R$ 250 e R$ 280. “As autoescolas tentavam recompensar a defasagem cobrando altas taxas de reprovação.”
Apesar do aumento nos R$ 1,2 mil cobrados (que incluem curso teórico, exames oftalmológico e psicotécnico, aulas práticas e provas), de acordo com Silva, a partir de 1° de outubro, o valor das taxas de reprova vão cair 50%.
A Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Ribeirão Preto afirma que as autoescolas têm autonomia para reajustar os preços cobrados pela prestação de serviço. No caso das reprovações, o valor repassado ao Estado é de R$ 55.
2012
Além desse reajuste em outubro, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) deve sofrer um nova alta, entre 8 e 10%, a partir do ano que vem, de acordo com estimativa do presidente da Apaerp (Associação dos Profissionais de Autoescola de Ribeirão Preto), Osmildo Natal Lidovero da Silva.
Esse reajuste é anual e se trata do aumento nos valores das taxas cobradas das autoescolas, que é repassado no preço ao consumidor.

Fonte : http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=116303&idDepartamento=5&idCategoria=0

Maurício Martins

Mais bicicletas elétricas. Mais confusão. A lei existe, o problema está em como aplicá-la. A Resolução 315 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 2009, equipara os veículos cicloelétricos aos ciclomotores.
Assim, para pilotar uma dessas bicicletas, seria obrigatória a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou uma Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Mas como tirar uma dessas?
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP), para conseguir a ACC valem as mesmas regras da habilitação para motos, incluindo exames físicos, psicológicos e práticos. Porém, há um detalhe: as autoescolas, que seriam responsáveis pelas aulas, sequer sabem do que se trata.
“Não sabemos como proceder, ninguém está informado. Nem temos essa bicicleta para as aulas”, afirma a proprietária de uma autoescola na Zona Noroeste, Vera Lúcia Soares.
José Maria Alves, dono de outra autoescola, na Vila Belmiro, diz que chegou a procurar a 16ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Santos e “eles não sabiam informar nada”.
A Tribuna entrou em contato com cinco autoescolas na Cidade. Nenhuma sabe explicar o procedimento para se conseguir a autorização.
Se os responsáveis por informar estão desinformados, é possível entender o espanto do mecânico Raphael Santos, dono de uma bicicleta elétrica. “Tá muito confuso isso. Se eu desligar a bateria e pedalar, vão falar o quê?”.
Sócio de uma rede de seis lojas que vendem bicicletas motorizadas na Baixada Santista, Leonardo Santos Miranda entende não ser necessária a habilitação. “Acho que a permissão para conduzir deve ser concedida só em casos de veículos registrados”.
Para o empresário, enquanto os municípios da região não tiverem uma lei que determine o emplacamento, não se pode exigir essa autorização.
Jonathan dos Santos Martins, gerente de uma loja de bicicletas no Embaré, tem a mesma opinião. “As pessoas perguntam se precisa de carta ou licenciamento. Eu falo que não precisa, porque não tem uma lei específica pra isso. Só digo para usar capacete”.
O gerente vende um modelo a R$ 3.990,00. No manual de instruções, também não há qualquer orientação sobre as exigências do Contran.
Informada da necessidade de mais esclarecimentos, a assessoria de imprensa do Detran-SP, que admite responder pela emissão do ACC, alega ter enviado as dúvidas para o setor de habilitação do órgão. Mas, até o fechamento desta edição, não houve resposta.
Por enquanto, os usuários de bicicletas elétricas sabem que, para o Detran-SP, precisam de permissão para conduzir o veículo. Mas o órgão precisa explicar melhor como fazer isso.
Prefeitura
A confusão também atingiu a Prefeitura de Santos. A Administração Municipal não sabe dizer quem responde sobre a eventualidade de emplacamento e licenciamento de bicicletas elétricas.
A Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET) informa aguardar manifestação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) “sobre a quem caberá a competência do serviço, se ao município ou ao Estado”.
PM: Sem retorno

A Polícia Militar cita ter levado consulta ao Contran quanto à fiscalização de ciclomotores, bicicletas motorizadas e cicloelétricos. A PM aguarda o retorno do órgão.
A corporação informa, ainda que, por enquanto, não exigirá quaisquer documentos do condutor, tendo em vista a inexistência de lei municipal que obrigue o registro e o licenciamento.
A PM ressalta que serão sempre adotadas providências para garantir a segurança no trânsito, coibindo atitudes imprudentes.

 

 

Ela foi reprovada numa vistoria feita no posto da Ilha do Governador.
Segundo a polícia, mulher ainda teria oferecido dinheiro ao funcionário.

Uma mulher é suspeita de tentar agredir um funcionário do posto do Detran, na Ilha do Governador, no Rio, após ter seu carro reprovado em uma vistoria nesta quinta-feira (29).

Segundo a polícia, antes do veículo ser vistoriado, ela ainda tentou furar a fila, mas foi impedida pelo funcionário.

O caso foi encaminhado para a delegacia, onde o funcionário do Detran contou que a mulher ainda chegou a oferecer dinheiro para que o carro fosse liberado.

Ela deve responder por desacato e corrupção ativa.

O caso foi registrado na 21ª DP (Bonsucesso).

 

 

 

 

 

 

 

Fonte : http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2011/09/mulher-e-suspeita-de-tentar-agredir-funcionario-do-detran-rj.html

Para utilizar este serviço de consulta e importante ter um dos seguintes dados do veiculo, pelo menos um destes.

Numero do Renavam , Numero do Chassi , Numero do Motor , Numero da caixa de marcha (cambio) , Placa do veículo , Numero do CRLV ( documento verdinho emitido todo ano pelo detran após o pagamento do IPVA) , Numero do CRV ( recibo de compra e venda de veículos automotores, documento apresentado na hora da vistoria de transferência de propriedade no detran).

Recurso Lei Seca

.

1º PASSO

Analise de histórico de multa do motorista, ao analisarmos este material, procuramos identificar traços de comportamento do motorista frente ao volante, fazemos isto da seguinte forma, dividindo as multas do motorista em gravíssimas e não gravíssimas, para obtermos um retrato da situação e observar as seguintes variáveis de perfil de cada motorista, para isso usamos um percentual de 50% + 1 para observarmos o tipo de direção (maneira de dirigir do motorista) e a classificarmos em defensiva, normal, agressiva.

Observação: Você pode se perguntar o por quê analisar o histórico de motorista (histórico de multas de um motorista), bem com esta ação tentamos primeiro ter uma visão geral da situação do motorista e passar um raio x da situação para o mesmo.

Segundo prevenir qualquer surpresa ao entramos com uma defesa equivocada por falta de um numero maior de informações sobre a situação do motorista, pois para além de ter a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir por motivo da Lei Seca o motorista pode ter ainda outro(s) processo(s) e/ou outra(s) indicação(ões) de suspensão por motivo de excesso de pontos em sua habilitação o que se torna agravante em sua situação geral , traduzindo, suspensão por lei seca 6 meses , o motorista tem mais uma indicação de abertura de processo de suspensão por motivo de excesso de pontos isso se torna um agravante no seu caso de lei seca e o de lei seca no seu processo de excesso de pontos acrescentando assim mais tempo de suspensão podendo assim uma punição de 6 meses passar para 1 ano ou mais de suspensão do direito(licença) de dirigir.

Para não termos este tipo de surpresa e trabalharmos com uma linha de defesa adequada á realidade de cada motorista realizamos esta analise de situação.

Usamos o que chamamos de taxa de 50%, esta e uma formula que divide em 50%+1 , o perfil e a situação do motorista, conjugamos com outras variáveis próprias da lei 9503 Código de trânsito Brasileiro, resoluções do Contran e Denatran mais algumas outras de nosso escritório.

Como e dividido/qualificado o perfil do motorista? Isto é feito após dividirmos as multas em:

1) Gravíssimas com abertura de suspensão de habilitação, ( 7 pontos + Susp. CNH)

2) Gravíssimas sem abertura de suspensão de habilitação, ( 7 pontos )

3) Graves, (5 pontos )

4) Medias, (4 pontos )

5) Leves ( 3 pontos)

Após isto observamos a quantidade e a variedade de multa, o tipo de artigo da infração de trânsito, a localidade da multa, relatórios de criminalidade por região/bairro, recursos que foram feitos para a localidade, recursos de que já tenhamos logrado êxito naquela localidade, quando a multa é emitida por equipamento (Radar Fixo ou Móvel ) observamos a legalidade do equipamento tipo certificados, projetos de instalação do equipamento e se o mesmo se encontra com o seu projeto totalmente aprovado/legalizado na prefeitura e órgão de trânsito responsável pelo local de instalação do equipamento, etc... etc... etc...

Após este trabalho inicial e que começamos a buscar uma melhor linha de defesa de nosso(s) cliente(s)/motorista(s) seja em sua(s) multa(s) ou em seu(s) processo(s) de suspensão do direito de dirigir.

Para realizarmos esta consulta precisamos dos seguintes números de documentos.

CPF nº:

Registro da CNH nº:

Observação: N° de registro e o numero de cor vermelha, normalmente começa com ZERO (0) e fica abaixo da foto, não confundir com o numero grande escrito na vertical que fica na lateral esquerda próximo a foto também, pois este e o N° do formulário e não do seu registro de motorista.

Quando do processo de Lei Seca iremos analisar a emissão do auto e a legalidade do BAFOMÊTRO, coisas do tipo, modelo, certificados e renovações dos certificados.

Após a analise das multas e observação do histórico de motorista e finalmente obtermos uma melhor visão da situação do motorista e com isso vermos a sua classificação com tendo em vista alguma desta característica mais forte que se associa a uma destas maneiras de guiar um veículo que são defensiva, normal, agressiva, passamos então a busca uma linha de defesa e redigir a defesa em si de acordo com a situação do motorista.

PRAZOS PARA JULGAMENTO NAS FASES/INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DO RECURSO.

A lei (CTB - Lei 9503) determina o julgamento em 30 dias, caso não seja julgado neste período de 30 dias o órgão autuador deve aplicar o efeito suspensivo ao auto de infração/multa até o julgamento da mesma.

Observação: o efeito suspensivo deve ser solicitado, caso não conste no corpo do recurso, nem solicitado após 30 dias pelo autor do recurso o mesmo não será aplicado.

AGORA VAMOS A PRATICA DO DIA A DIA.

Cada recurso leva em torno de 90 ate 150 dias para ser julgado em cada instância administrativa em alguns casos os prazos podem ser maiores.

O motorista tem direito a 3 defesas em instâncias administrativas que são : defesa previa, 1ª instância e 2ª instância.

Pelos prazos acima citados, estamos falando de um processo que leva em media 1 ano para ter sua definição, claro que isso pode acontecer imediatamente na instância de defesa previa ou somente na 2ª instância.

Nós iremos elaborar a defesa do motorista, enviaremos por e-mail ao cliente para análise e avaliação, estando aprovado pedimos que o mesmo faça a impressão assine e junte cópia da CNH, Comprovante de Residência e do Auto de Infração recebido no dia da Blitz.

O QUE É DETERMINANTE NA TRAMITAÇÃO DE UM RECURSO DE MULTA/SUSPENSÃO DE CNH.

Dependendo de cada órgão mas em geral os prazos variam MAIS OU MENOS conforme estrutura de cada orgão emissor de multas igualmente ao numero e volume de multas emitidas/aplicadas pelo órgão, assim como a quantidade de motoristas que entram com recurso junto ao órgão contras as multas emitidas/aplicadas pelo mesmo.

Nos casos de lentidão/atrasos o julgamento de cada recurso pode levar em torno de 120 a 210 dias em cada fase de defesa (Defesa Prévia / 1ª instância / 2ª Instância) principalmente em Prefeituras e organismos federais tipo DNIT e em alguns casos até mais tempo porém o que é fator determinante nestes casos e o órgão autuador (emissor da Multa ) , porque cada um tem uma velocidade de julgamento, um volume de multa expedida, uma estrutura melhor ou pior que o outro órgão e obvio a quantidade de motoristas que entram com recurso contra as multas do órgão.

ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.

Depois de recolhido o recurso no endereço indicado pelo cliente daremos entrada no órgão no caso aqui é o DETRAN/RJ após darmos entrada e for gerado o protocolo enviaremos o mesmo para o cliente por e-mail através de uma copia scanneada do protocolo, junto enviamos também os links dos locais de consulta que são o link direto do Detran/RJ e o link da pagina de acompanhamento de processos de nosso site.
No link de consulta do DETRAN/RJ o motorista pode cadastrar seu e-mail e receber atualizações da movimentação de seu processo, além de poder ligar no telefone do DETRAN/RJ que é 0800.020.4042 e informar o numero do seu CPF, seu nº registro da CNH e nº do protocolo após informar estes dados o mesmo será informado do andamento de seu processo .

Obviamente que o nosso escritório também fara o acompanhamento do(s) processo(s).

Esta forma de trabalhar conferi total transparência a condução do processo e as informações prestadas por nosso escritório, uma vez que o cliente recebe copia do recurso e tem acesso direto ao seu processo no órgão emissor da multa, desta maneira conferimos uma forma de trabalhar transparente e de total facilidade de auditoria de seu processo conforme a vontade e desejo do cliente.

FORMA DE CONTRATAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS.

Trabalhamos em duas modalidades.

Contratação avulsa:

Que é a contratação somente para uma fase/instância com o custo de R$ 250,00 reais independente da instância a ser contratada.

Contratação para todo o processo:

Que é a contratação para todas as fases/instâncias com o custo de R$ 600,00 reais.
FORMA DE PAGAMENTO.

50% de entrada no ato da contratação e 50% em até 30 dias apos o 1º pagamento nos casos de contratação para assessoria e assistência em todas as instâncias que chamamos de processo completo.
Para processo de caráter avulso o pagamento e integral de uma única vez na contratação do serviço.
Para iniciarmos a elaboração da defesa do motorista precisamos que seja enviado os seguintes documentos.

Cnh (Habilitação / Carteira de Habilitação / Carteira de Motorista) ,

RG, (identidade / Carteira de Identidade )

CPF,

Comprovante de residência, tem de ser conta de AGUA,LUZ,GÁS OU TELEFONE FIXO, no caso de não ter um destes em seu nome, favor nos informar/consultar de como resolver isso.

Documento do carro, ( verdinho, documento da vistoria anual, Recibo de Compra Venda do Veículo)em casos de carros que já foram vendidos pode ser usado uma copia do recibo de compra e venda ou um documento da vistoria anual de anos anteriores.

Auto de infração + O teste que fez no dia da Blitz (papeletas que o motorista recebeu na blitz da Lei Seca).

Observação : a cnh pode ser uma antiga, uma xerox, qualquer imagem que tenha dela , seja digitalizada, xerox, uma cnh antiga vencida não tem problema o importante é ter uma copia dela em anexo no recurso.

Observação 1 : o documento do carro nos casos onde o mesmo já tenha sido vendido pode ser uma copia do recibo de compra e venda assim como uma copia do documento de vistoria anual.

PERFIL DE MOTORISTA

O motorista sempre questiona, o porquê, e para que olhar esse tal de histórico de motorista, bem nesta altura acredito que você já tenha recebido/visto em anexo a este e-mail ou ainda receberá o seu histórico de motorista e mais uma vez entenderá o porque, pois o motorista e julgado por uma serie de variáveis e uma destas variáveis e o seu histórico de multas pois isto será olhado, lembrado e levado em conta na hora da comissão de julgamento tiver de julgar/proferir uma decisão em relação ao motorista e isso e o que comumente e chamado de ata de julgamento onde constara o registro da decisão e os documentos analisados.